Valor gasto, segundo o TCE, para justificar erro representa 488 salários mínimos
As contas de 2011 da Prefeitura receberam parecer desfavorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e geraram, ainda, uma despesa de R$ 371.412 com a defesa advocatícia contratada pelo Executivo. Tais fatos levaram o vereador Paulo Camolesi (PV) a fazer vários questionamentos no requerimento 304/2015, aprovado na reunião ordinária desta segunda-feira (13), pela Câmara de Vereadores de Piracicaba.
O parlamentar observa que, para contestar a posição expressa pelo TCE ––que apontou investimento inferior a 25% de arrecadação de impostos no ensino em 2011 (portanto, abaixo do que determina o artigo 212 da Constituição)––, a Prefeitura contratou a Advocacia Marcos Amaral e Associados para fazer sua defesa no tribunal, “sem que isso conseguisse reverter o parecer desfavorável do TCE”.
“Apesar de a defesa da municipalidade ter sido providenciada dentro do prazo estabelecido, a assessoria técnico-jurídica do TCE e o Ministério Público de Contas do Estado acolheram e aceitaram a correção de apenas um dos dez itens apontados pela fiscalização e que sustentaram a decisão da segunda câmara do TCE para emitir o parecer desfavorável às contas da Prefeitura no exercício de 2011”, pondera Camolesi.
O vereador salienta que “as irregularidades apontadas pela fiscalização referentes à aplicação mínima de 25% da arrecadação de impostos no ensino vêm sendo observadas desde o exercício de 2006, conforme informa o próprio TCE, com recomendações para mudanças nos procedimentos, o que não tem ocorrido”.
Por essas razões, Camolesi pergunta, no requerimento, qual é o motivo para a Prefeitura ter aplicado irregularmente recursos no ensino de 2006 a 2011, segundo o TCE, e quais são as dificuldades administrativas encontradas para excluir da aplicação no ensino os recursos que a cada exercício são estornados pelo tribunal.
O vereador pergunta se há disposição dos gestores municipais em mudar os procedimentos adotados até agora para começar a “agir de conformidade com a lei nos exercícios futuros, seguindo as orientações do Tribunal de Contas”, e a partir de quando isso está previsto para ocorrer.
Camolesi também pede à Prefeitura que relacione, ano a ano, a partir do exercício de 2006, qual tem sido o valor gasto com despesas advocatícias para a defesa de pareceres desfavoráveis do TCE às contas do município. Ele quer saber quanto alcança o total despendido até hoje e o que essa despesa tem representado para o município, “do ponto de vista da relação custo/benefício e do interesse geral da população”.
