A Câmara de Vereadores de Piracicaba está analisando a criação do Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil (Simpdec). Se aprovado, ele será incluso na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Governo e Desenvolvimento Econômico. O Projeto de Lei 195/2018 é de autoria do Executivo e tramita pela Câmara desde julho.
A ideia é que ele tenha a finalidade de coordenar medidas permanentes de defesa e prevenir consequências nocivas de eventos desastrosos. O Simpdec também terá a função de socorrer essas áreas atingidas.
De acordo com a legislação federal, considera-se desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais.
Considera-se emergências: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público atingido.
E considera-se calamidade pública: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público atingido.
O Simpdec também manterá laços estreitos com os demais órgãos e entidades — tanto no âmbito municipal e estadual quanto federal — a fim de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil.
Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão tais atividades sem prejuízo dos cargos ou empregos que ocupam, não serão remunerados, nem farão jus à gratificação especial, sendo seus trabalhos considerados de relevância pública.
Justificativa
Na justificativa do projeto, o Executivo, autor do projeto, destaca que a 3ª Conferência Mundial da ONU (Organização das Nações Unidas) sobre a Redução do Risco de Desastres ocorreu de 14 a 18 de março de 2015, no Japão, sendo que os participantes discutiram e aprovaram o sucessor do Quadro de Ação de Hyogo 2005-2015 — plano acordado internacionalmente para tornar o mundo mais seguro contra riscos naturais e não naturais.
Entre os principais desafios aprovados estão: a redução do risco de desastres 2015 – 2030, e a proposição de estratégias que assegurem qualidade de vida para a humanidade nos próximos 15 anos.
“Nesse sentido, a cidade de Piracicaba aderiu a esta campanha”, termina o Executivo.
