Está em tramitação na Câmara de Vereadores de Piracicaba o Projeto de Lei 15/2019, do vereador Lair Braga, que pede obrigatoriedade de desconto nas tarifas de água/esgoto a imóveis que tiveram abastecimento de água suspenso pelo Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto). Agora, o projeto segue para avaliação das comissões internas, antes de vir a plenário.
De acordo com o projeto de Lair Braga, o Semae fica obrigado a conceder desconto nas tarifas de água/esgoto aos proprietários de imóveis que tiveram o abastecimento de água interrompido sem aviso prévio. O desconto é válido a proprietários de imóveis residencial, comercial e industrial que possuam, comprovadamente, reservatório de água.
O desconto será concedido, em dobro, pelos dias em que o consumidor teve o abastecimento interrompido e será calculado pela média dos últimos três meses anteriores.
“A Câmara que tem como atividade precípua a proposição de medidas, que sanem os problemas da coletividade, e não pode ficar alheia a este grave problema. O presente Projeto de Lei dispõe sobre a obrigatoriedade, por parte do Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto), de conceder desconto nas contas de consumidores em todas as categorias, que se sentirem lesados pela interrupção do abastecimento de água levando a prejuízo, transtornos e situações constrangedoras”, defendeu o parlamentar.
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