O prefeito Barjas Negri encaminhou à Câmara de Vereadores, na manhã desta segunda-feira (02), um Projeto de Lei que permitirá o perdão de débitos inscritos na Dívida Ativa, de até R$ 10 nominais. O perdão de créditos tributários e não tributários beneficiará cerca de 25 mil contribuintes que, juntos, devem mais de R$ 2 milhões nominais aos cofres públicos. Além disso, a medida acaba contribuindo para desburocratizar a máquina pública, repleta de processos.
Outra medida prevista neste projeto é que processos com valores de até R$ 250 deixarão de ser ajuizados, o que significa a redução de litígios, da burocracia e a possibilidade de uma negociação mais rápida para regularizar a situação dessas pendências. As administrações Federal, Estadual e Municipal, bem como o poder Judiciário, têm estudos de que a cobrança destes créditos de pequeno valor somente traz mais gastos ao erário.
“São pequenos valores que podem se transformar em dívidas maiores, causando transtornos desnecessários a muitos contribuintes”, comentou o prefeito Barjas Negri. Além disso, não se trata de uma renúncia de arrecadação. “Ao contrário, o valor dessas causas é muito inferior aos custos processuais que implicam.”
Um levantamento realizado pela Procuradoria Geral do Município aponta que, com esta medida, 1,1 milhão de documentos serão eliminados, resultando uma diminuição até no volume de papel e de espaço físico e virtual nos servidores da Prefeitura.
Milton Sérgio Bissoli, procurador-geral do município, explicou que este projeto beneficiará também a Justiça, visto que reduzirá o volume de trabalho do Judiciário, que, segundo ele, já é enorme. “Estamos na era da tecnologia e precisamos modernizar a máquina pública, para torná-la ainda mais eficiente”, finalizou o procurador-geral.
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