A Prefeitura de Piracicaba, por meio do Sempem (Serviço Municipal de Perícias Médicas), está autorizada a emitir laudos periciais para pessoas com deficiência (PCD’s) que irão requerer benefícios fiscais, como para a compra de veículos adaptados e outros.
O benefício se tornou possível após o prefeito Barjas Negri, sensibilizado com a dificuldade de muitos munícipes em conseguir o laudo, assinar o decreto 17.993, de 27 de agosto, que alterou o Decreto 14.261/2011, que dispõe sobre as atribuições do Sempem.
Segundo o interlocutor do Sempem, Rubens Cenci Motta, “O decreto resolve uma questão importantíssima aos munícipes no processo de obtenção de isenção fiscal para parcela significativa da população, ampliando o universo de acessibilidade para as pessoas que residem em Piracicaba”.
Motta disse que os portadores de necessidades especiais e seus familiares, incluindo os portadores de deficiência física, sensorial e mental (além de pessoas com Síndrome de Down e Autistas) poderão requerer esses laudos. “Para compra de veículos, inicialmente, o Sempem emitirá laudos para os casos de Síndrome de Down, Autismo e casos de indicação de condutores; para IPTU, como é imposto municipal, a emissão será para todos os casos”, afirmou.
O secretário municipal de Administração, Evandro Evangelista, disse que as medidas necessárias para implantação do benefício já estão sendo tomadas e, assim que o processo estiver concluído, a população será informada. “Esse benefício sem custo, com certeza, será muito importante para essas pessoas, que não precisarão mais esperar muito tempo para conseguir o documento”, concluiu Evangelista.
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