O projeto de emenda à Lei Orgânica 1/2020 — que dá garantia legal à Prefeitura para que ela volte a estabelecer condições/horários para o funcionamento dos estabelecimentos comerciais durante esta pandemia do coronavírus — será analisado pela Câmara de Vereadores de Piracicaba na próxima segunda-feira (18), a partir das 19h30.
A matéria precisa novamente de pelo menos 16 votos favoráveis para ser aprovada de forma definitiva. Caso sua aprovação aconteça, o texto será promulgado e publicado pela Mesa Diretora da Câmara, não passando pela sanção do prefeito. Na última segunda-feira (04), ao ser deliberado em primeira discussão, o projeto de emenda à Lei Orgânica foi aprovado com 20 votos.
De autoria do vereador Laércio Trevisan Jr, a proposta visa permitir ao município, segundo a nova redação que vai à votação, “ordenar atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares, extensivas aos prestadores de serviços em geral, observadas as normas federais e estaduais pertinentes a cada categoria econômica, ficando preservada a independência constitucional em relação aos demais entes federativos quando houver necessidade de escolha e adoção de medidas sanitárias e emergenciais em casos de epidemia e pandemia“.
Além desta proposta, os vereadores de Piracicaba também analisarão três projetos de lei, todos do Executivo, inicialmente pautados em primeira discussão.
