A Justiça determinou que o governo de SP deve garantir minimamente o direito de visitas de presos que estão em unidades prisionais do estado. A decisão foi assinada pela juíza Paula Fernanda de Souza Vasconcelos Navarro, da 9ª Vara de Fazenda Pública. Ela deferiu em partes pedido de liminar apresentado pela Defensoria Pública de SP, que pedia a instalação de telefones e visitas virtuais em presídios de SP, e determinou que fica “vedada a comunicação exclusivamente por carta”.
“Cabe ao poder público avaliar quais são as medidas mais adequadas a serem adotadas em cada estabelecimento prisional do estado, eis que cada local conta com uma estrutura de funcionários e disponibilidade de equipamentos próprios, não sendo possível determinar a medida adequada para cada estabelecimento”, diz a decisão.
”Diante disso, defiro em parte a tutela de urgência para determinar que a ré analise a situação específica dos estabelecimentos prisionais do estado, adotando as medidas necessárias à garantia da comunicação dos presos com seus familiares e do direito de visita em ambiente virtual, quer por meio do contato telefônico quer por meio do exercício do direito de visita em ambiente virtual com os equipamentos já disponíveis”, segue o texto.
A juíza deu prazo de cinco dias para que o governo se torne ciente da decisão e estabeleça as medidas que serão adotadas para “garantia do direito de comunicação e visitas dos presos nas unidades prisionais do estado de São Paulo, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento da ordem, bem como de que a regulamentação seja feita pelo juízo”.
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