A Prefeitura de Piracicaba informou, nesta quinta-feira (03), que enviou à Câmara de Vereadores da cidade um Projeto de Lei que ratifica o termo de rescisão do contrato de concessão dos serviços de transporte coletivo urbano e rural de passageiros de Piracicaba. O Projeto de Lei também autoriza a Prefeitura a reconhecer a dívida com a Via Ágil, empresa que detinha a concessão do transporte público na cidade até o mês de maio.
Prefeitura e a Via Ágil rescindiram o contrato de concessão do transporte público de forma amigável. A empresa enfrentava uma crise financeira (provocada pela queda no número de passageiros nos últimos 12 meses), o que ficou ainda mais insustentável com a pandemia. Foi aí que a TUPi (Transporte Urbano Piracicaba), empresa do grupo Trans Acreana, assumiu o serviço por meio de contrato emergencial até o fim deste ano.
Assim que o Projeto de Lei for aprovado, a Prefeitura do município poderá obter recursos para reconhecer e pagar, parceladamente, a dívida com a Via Ágil, no valor de R$ 29,8 milhões, relativa ao desequilíbrio econômico-financeiro apurado durante a vigência do contrato. O valor foi calculado por meio de estudo da Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas).
O rompimento amigável entre Prefeitura e Via Ágil permitiu que a Prefeitura pudesse auxiliar os motoristas a receberem os direitos trabalhistas. Dessa forma, o dinheiro que será repassado à Via Ágil — com a aprovação do Projeto de Lei — será depositado em conta judicial e ficará bloqueado para essa finalidade. Parte desse valor, R$ 12,5 milhões, também retornará ao município, para pagamento de tributos devidos pela Via Ágil para a Prefeitura.
“Desde o momento em que a Administração foi comunicada sobre a não manutenção da concessão, o processo foi conduzido de forma a garantir a continuidade na prestação do serviço de transporte coletivo e que os valores fossem reservados para os pagamentos das rescisões contratuais que foram, inclusive, homologadas pela Justiça do Trabalho”, informou Milton Sérgio Bissoli, o procurador-geral do município.
