Nesta semana, o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), assinou o Decreto de regulamentação da Lei 17.621/23, que estabelece medidas de proteção às mulheres em bares, restaurantes e casas noturnas do estado de São Paulo. O Palácio dos Bandeirantes foi o cenário para esse importante marco no combate à violência de gênero.
De acordo com a nova norma, estabelecimentos desse tipo agora são obrigados a prestar auxílio a mulheres que se sintam em situação de risco. Para solicitar ajuda de forma discreta, a vítima pode realizar um gesto simples com uma mão, composto por três etapas: abrir a palma da mão, dobrar o polegar e fechar os demais dedos sobre ele.
Para garantir a eficácia dessa medida, o governo estadual irá fornecer um curso de capacitação gratuito, voltado para aproximadamente 1,5 milhão de profissionais. Dessa forma, os funcionários dos estabelecimentos estarão aptos a reconhecer o gesto e agir prontamente em caso de necessidade.
A lei também estipula que os locais devem exibir um cartaz da campanha em local de visibilidade, especialmente próximo aos banheiros femininos. O não cumprimento dessas disposições acarretará em fiscalizações por parte do Procon e poderá resultar em multas para os estabelecimentos infratores.
A iniciativa é resultado de uma parceria entre diversos representantes, incluindo o coautor da lei, Márcio Nakashima, e os deputados Dra. Damaris e Coronel Nishikawa. Segundo Nakashima, “É uma lei importante, moderna e extremamente necessária para proteger mulheres da importunação nestes locais.”
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