Os vereadores aprovaram em primeira discussão, na noite desta segunda-feira (15), projeto de lei que prevê a divulgação em site institucional da Prefeitura “a localização e o horário de funcionamento de todos os equipamentos eletrônicos destinados à fiscalização de trânsito para a aplicação de multas por infração, sejam eles câmeras de monitoramento, radares fixos, móveis, estáticos ou portáteis”.
De autoria do vereador Pedro Kawai (PSDB), o projeto de lei 20/204, com substitutivo da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) é uma das 22 proposituras aprovadas na 20ª Reunião Ordinária.
O projeto traz que a divulgação “aplica-se a quaisquer equipamentos de fiscalização de trânsito para a aplicação de multas por infração que vierem a ser utilizados pelo Município” e, também, prevê que deverá ser igualmente divulgado “o limite máximo de velocidade permitido na via”.
Ao justificar seu voto, Pedro Kawai disse que a propositura visa dar maior transparência e legitimidade à aplicação das eventuais penalidades decorrentes de infrações, e defendeu que “a divulgação também ajuda na melhoria da segurança e qualidade do trânsito”.
*** Texto Câmara de Vereadores de Piracicaba
