A Câmara Municipal de Piracicaba (SP) aprovou na noite de ontem (11) três projetos de lei (PL) de grande impacto: a criação do Serviço Público de Loteria Municipal, a concessão de áreas do Aeroporto Municipal Pedro Morganti à iniciativa privada e a substituição da cesta básica dos servidores municipais por um vale-alimentação no valor de R$ 270.
Loteria Municipal
O projeto de lei nº 278/2025, que cria a Loteria Municipal, foi aprovado por 12 votos a favor e oito contrários. A proposta também passou em segunda discussão durante a 15ª Reunião Extraordinária. Segundo a Prefeitura, a expectativa é arrecadar cerca de R$ 75 milhões por ano com a iniciativa, que tem como objetivo reforçar o caixa do município.
Concessão do Aeroporto Municipal
O PL nº 280/2025, que autoriza a concessão parcial ou total do Aeroporto Municipal Pedro Morganti para a iniciativa privada, recebeu 16 votos favoráveis e seis contrários, sendo aprovado em primeira e segunda discussão. A medida prevê que a concessão possa ocorrer por meio de licitação ou, em alguns casos, com dispensa de licitação. O texto também abre espaço para permissões e parcerias público-privadas.
Vale-alimentação para servidores
A Câmara também aprovou, com 17 votos favoráveis e três contrários, a substituição da cesta básica atualmente distribuída aos servidores municipais por um vale-alimentação mensal no valor de R$ 270.
Também estava prevista a votação de projeto de lei complementar que previa alterações na composição do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Comdema). Porém, a proposta foi retirada da pauta após recomendação do Ministério Público.
A diretoria do conselho passaria a ter como presidente o secretário de Meio Ambiente, de acordo com o PL. Atualmente, a função é composta por presidente e secretário escolhidos através de eleição pelos conselheiros da sociedade civil. A matéria também ampliaria de três para 18 os representantes do Poder Executivo indicados pelo prefeito no conselho.
