Projetos legislativos que visam dificultar o acesso ao aborto para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual estão sendo acusados de tentar disseminar “pânico moral” com o objetivo de enfraquecer o direito ao aborto legal no Brasil. A avaliação partiu da vice-presidenta do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Marina De Pol Poniwas, após a aprovação pela Câmara dos Deputados de um projeto de decreto legislativo que ela considera uma afronta aos direitos fundamentais.
A psicóloga e ex-presidenta do Conanda, que assinou a Resolução 258, alvo do projeto de decreto legislativo, defende que a questão é de saúde pública e não deveria ser debatida no Legislativo. Apesar da votação na Câmara, a resolução permanece em vigor, aguardando aprovação no Senado.
A medida foi editada em resposta ao recorde de estupros registrados em 2023 no Brasil e a outros projetos que buscavam restringir o acesso ao aborto legal, como a proposta de equiparar a interrupção da gravidez ao crime de homicídio, mesmo nos casos autorizados por lei. Atualmente, existem 13 projetos protocolados na Câmara contra a Resolução, que também é contestada na Justiça.
A Resolução 258 não trata apenas do direito ao aborto legal, mas também dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia de seus direitos, incluindo escuta especializada e priorização do atendimento de saúde. O texto esclarece que vítimas de estupro ou estupro de vulnerável não precisam apresentar boletim de ocorrência nem decisão judicial para ter acesso ao aborto legal. A criança ou adolescente vítima deve ser adequadamente informada sobre seus direitos, e sua vontade expressa deve ser priorizada, em casos de divergência com os pais ou representantes legais.
Organizações que defendem os direitos das crianças e das mulheres lançaram um abaixo-assinado contra a medida, dentro da campanha “Criança não é mãe”, e convocaram atos para protestar. Uma codiretora da campanha “Nem Presa Nem Morta” lembrou que o movimento feminista tem lutado contra projetos que tentam recrudescer a legislação sobre aborto no Brasil e que as propostas se intensificam em períodos eleitorais.
Enquanto isso, parlamentares contrários à matéria reagiram na Câmara, com a apresentação de um projeto de lei para “conferir força de lei” às diretrizes estabelecidas pela resolução do Conanda, preservando integralmente a sua redação.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
