O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Segunda Turma, decidiu nesta sexta-feira, 19 de janeiro, anular parte da investigação conduzida pela Polícia Federal contra o governador do Acre, Gladson Cameli. A decisão foi tomada após o acolhimento de um recurso da defesa, que apontou falhas processuais relevantes no início das apurações. Cameli é réu no Superior Tribunal de Justiça (STJ) por crimes como corrupção, peculato, lavagem de dinheiro e fraude em licitações, e agora passa a ter parte das provas contra si considerada inválida.
A deliberação do STF acrescenta novos contornos a um processo de grande repercussão política e jurídica, que envolve suspeitas de desvio de milhões de reais e levanta discussões sobre o respeito ao devido processo legal em investigações envolvendo autoridades com foro privilegiado.
Entendimento do STF e anulação das provas
A Segunda Turma formou maioria de quatro votos a um em julgamento virtual, acolhendo o recurso da defesa do governador. Prevaleceu o voto do ministro Kassio Nunes Marques, que reconheceu irregularidades ocorridas entre 25 de maio de 2020 e 12 de janeiro de 2021, período em que a Polícia Federal teria requisitado relatórios de inteligência financeira do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sem autorização judicial.
Segundo o ministro, a ausência de decisão judicial violou o devido processo legal e representou usurpação da competência do STJ, responsável por julgar governadores. Com isso, foram declaradas nulas as provas produzidas nesse intervalo, bem como aquelas diretamente derivadas, com base na chamada teoria dos “frutos da árvore envenenada”.
O entendimento foi acompanhado pelos ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes. O relator do caso, ministro Edson Fachin, ficou vencido. Gilmar Mendes, apesar de integrar a maioria, apresentou ressalva ao defender a exclusão apenas dos relatórios do Coaf, sem a anulação mais ampla das provas, posição que não prevaleceu no resultado final.
Acusações e impacto no julgamento do STJ
Gladson Cameli responde no STJ por corrupção passiva, peculato, lavagem de dinheiro e fraude a licitação, em um suposto esquema que teria desviado cerca de R$ 11 milhões dos cofres públicos. De acordo com a investigação, empresas contratadas pelo governo estadual teriam subcontratado firmas ligadas a familiares do governador, facilitando a circulação e a ocultação dos recursos.
Paralelamente à análise do recurso no STF, a Corte Especial do STJ iniciou o julgamento da ação penal. A relatora, ministra Nancy Andrighi, votou pela condenação do governador a 25 anos de prisão, além do pagamento de indenização de R$ 11 milhões e da perda do cargo. No entanto, o julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro João Otávio de Noronha e só deve ser retomado em 2026.
A decisão do STF deve impactar diretamente o andamento do processo no STJ, que precisará reavaliar o conjunto de provas e verificar quais elementos permanecem válidos para embasar eventual condenação.
Repercussões jurídicas e institucionais
A anulação de parte da investigação reforça o entendimento do Supremo sobre a necessidade de respeito rigoroso às garantias processuais, mesmo em casos de combate à corrupção envolvendo altas autoridades. Embora fragilize o conjunto probatório contra Gladson Cameli, a decisão não encerra as acusações nem representa absolvição.
O caso segue como um dos mais relevantes do país no debate sobre limites das investigações, foro privilegiado e transparência pública. O desfecho, agora postergado, será acompanhado de perto por instituições e pela sociedade, que aguardam uma solução que concilie o combate à corrupção com a observância estrita da Constituição e do devido processo legal.
