O encerramento do ano de 2023 traz consigo um prazo crucial e inadiável para milhares de pescadores e pescadoras profissionais em todo o Brasil. Até o dia 31 de dezembro, estes trabalhadores precisam comprovar formalmente a regularidade de suas atividades pesqueiras, um requisito indispensável para a manutenção do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) e, consequentemente, o acesso a importantes benefícios sociais, como o seguro-defeso. A medida, que envolve a submissão do Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP) e a regularização biométrica da Carteira de Identidade Nacional (CIN), representa um esforço governamental contínuo para aprimorar a transparência, combater fraudes e assegurar que os recursos cheguem a quem de fato depende da pesca para seu sustento e subsistência. A não conformidade com estas determinações pode acarretar na suspensão do registro e na perda de direitos fundamentais para a categoria.
A importância do Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP)
Detalhes e implicações da comprovação de atividade
O Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP) emerge como um pilar fundamental na estrutura de monitoramento e controle da pesca profissional no Brasil. Instituído para verificar a regularidade e a intensidade das atividades pesqueiras, o REAP é a ferramenta que permite ao governo federal distinguir entre aqueles que efetivamente dependem da pesca para seu sustento e aqueles que, porventura, mantêm um registro ativo sem a devida comprovação de trabalho. O prazo final para sua submissão, 31 de dezembro, não é meramente uma data burocrática; ele encerra um ciclo de coleta de dados vitais para a gestão pesqueira e a garantia de um uso responsável dos recursos naturais.
A inclusão do REAP é um processo inteiramente digital, realizado através do sistema PesqBrasil, uma plataforma desenhada para otimizar e centralizar as informações. Nele, cada profissional deve detalhar, mês a mês, uma série de dados cruciais: os volumes de pescado capturados, as espécies-alvo, os locais exatos onde a atividade foi exercida e os métodos de pesca empregados. Essa riqueza de detalhes não apenas valida a atividade individual do pescador, mas também fornece ao Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) um panorama abrangente sobre a saúde dos estoques pesqueiros e a dinâmica das regiões costeiras e fluviais do país. A manutenção do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) em situação “ativo e regular” é um pré-requisito inegociável para a submissão do relatório, sublinhando a interdependência dos sistemas de registro e monitoramento e a necessidade de conformidade prévia.
A não entrega do REAP acarreta consequências graves e diretas para o pescador. A principal delas é a desativação do RGP, o que, por sua vez, inviabiliza o acesso ao seguro-defeso, um benefício de grande relevância social destinado a amparar o pescador durante o período de reprodução das espécies, quando a pesca é proibida. Essa medida faz parte de um conjunto de iniciativas de rigoroso monitoramento e controle, implementadas após a constatação de possíveis irregularidades na concessão de benefícios. A secretária nacional de registro, monitoramento e pesquisa do Ministério da Pesca e Aquicultura, Carolina Dória, tem enfatizado a seriedade do processo, afirmando que todos os registros estão sob constante averiguação. “O seguro-defeso é um direito de quem vive da pesca. Quem não exerce a atividade e mantém registro ativo pode ser responsabilizado”, reforçou Dória, destacando a importância da responsabilidade individual e coletiva da categoria. O impacto dessas verificações é notável: apenas no ano corrente, mais de 300 mil RGPs inativos foram cancelados, um número que reflete a magnitude do esforço para depurar a base de dados e assegurar a integridade do sistema.
A Carteira de Identidade Nacional (CIN) como ferramenta de segurança e integração
Biometria e a garantia de direitos
Paralelamente à exigência do REAP, uma outra determinação de peso marca o calendário dos pescadores profissionais: a necessidade de registro biométrico na Carteira de Identidade Nacional (CIN), cujo prazo final também se encerra em 31 de dezembro. Este novo documento de identificação, que substitui progressivamente o antigo RG, é mandatório para a manutenção do RGP e, consequentemente, para a própria capacidade de envio do relatório de atividades pesqueiras. A integração da biometria na CIN representa um avanço significativo na segurança da identificação civil e na prevenção de fraudes, elementos cruciais para a gestão de políticas públicas eficazes e transparentes.
A adoção da CIN no contexto pesqueiro não é uma mera atualização burocrática, mas uma estratégia deliberada do Governo Federal para fortalecer a segurança e a integridade dos programas sociais. O Ministério da Pesca e Aquicultura informou que a CIN “permite ao Governo Federal integrar as bases de dados e aumentar a segurança na concessão do seguro-defeso e de outros benefícios sociais, como o Bolsa Família, reduzindo fraudes e garantindo que os recursos cheguem a quem realmente trabalha na pesca”. Este comunicado ressalta o papel multifacetado da CIN, que transcende a simples identificação, tornando-se uma ferramenta poderosa para a governança e a justiça social. Ao unificar as bases de dados e incorporar a biometria, o sistema se torna mais robusto contra tentativas de uso indevido de registros, garantindo que os subsídios e apoios financeiros sejam direcionados aos seus verdadeiros beneficiários e contribuintes da sociedade.
A medida também reflete uma tendência global de modernização dos documentos de identificação, visando maior segurança e interoperabilidade entre diferentes órgãos governamentais, facilitando a troca de informações e a prevenção de crimes. Para o pescador profissional, regularizar sua situação biométrica junto à CIN não é apenas cumprir uma norma; é investir na própria segurança jurídica de sua atividade e na garantia de acesso aos direitos que lhe são assegurados constitucionalmente. A ausência do registro biométrico na CIN até o prazo final pode resultar na impossibilidade de comprovar a atividade pesqueira, comprometendo o RGP e os benefícios associados, como o seguro-defeso. Portanto, a atenção a esta exigência é tão vital quanto a submissão do REAP, ambas trabalhando em conjunto para solidificar a autenticidade e a legitimidade da atuação dos profissionais da pesca no país.
Garantindo a sustentabilidade e a justiça social na pesca
O encerramento do ano de 2023 traz consigo, para a comunidade de pescadores e pescadoras profissionais do Brasil, um período de dupla responsabilidade e atenção. As exigências de entrega do Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP) e de regularização biométrica da Carteira de Identidade Nacional (CIN) até o dia 31 de dezembro representam mais do que simples formalidades administrativas; elas são pilares essenciais na construção de um sistema pesqueiro mais transparente, justo e sustentável. As medidas adotadas pelo Ministério da Pesca e Aquicultura, em colaboração com outros órgãos governamentais, visam aprimorar a gestão de um setor vital para a economia e a segurança alimentar do país, ao mesmo tempo em que protegem os direitos daqueles que dedicam suas vidas ao mar ou aos rios.
A fiscalização rigorosa e a depuração dos cadastros, exemplificadas pelos mais de 300 mil RGPs inativos cancelados, demonstram o compromisso do governo em erradicar fraudes e garantir que recursos públicos, como os do seguro-defeso e do Bolsa Família, sejam aplicados com integridade e cheguem a quem realmente precisa. Essas iniciativas não apenas asseguram a correta distribuição de benefícios sociais, mas também contribuem significativamente para a formulação de políticas públicas mais eficazes. Os dados detalhados coletados pelo REAP, por exemplo, são cruciais para o manejo sustentável dos estoques pesqueiros, permitindo que as decisões sobre cotas e períodos de defeso sejam tomadas com base em informações precisas e atualizadas, favorecendo a preservação ambiental e a longevidade dos recursos.
Para os pescadores profissionais, a conformidade com essas exigências é um investimento direto na continuidade de suas atividades e na salvaguarda de seus meios de subsistência. A manutenção do RGP ativo e o acesso contínuo ao seguro-defeso e a outros programas sociais dependem diretamente dessa proatividade. É um chamado à responsabilidade coletiva e individual, onde cada profissional tem um papel ativo na legitimação e na valorização de sua categoria. Ao atender aos prazos e às condições estabelecidas, a comunidade pesqueira não apenas garante seus próprios direitos, mas também fortalece a imagem e a credibilidade de todo o setor, pavimentando o caminho para um futuro mais próspero e equilibrado, tanto para os trabalhadores quanto para os ecossistemas aquáticos.
