Câmara aprova MP que endurece regras do seguro-defeso

Seguro-Defeso: Câmara aprova MP com novas regras e rigor

A Câmara dos Deputados aprovou no dia 7 de abril a Medida Provisória (MP) 1323/25, que endurece as regras para a concessão do seguro-defeso, visando evitar fraudes no pagamento do benefício a pescadores artesanais. A legislação segue agora para análise do Senado.

A medida estabelece novas condições de cadastro e identificação dos beneficiários, além de autorizar a quitação de parcelas pendentes em 2026 para quem atender aos requisitos legais. O objetivo é garantir que o auxílio chegue a quem realmente precisa.

Endurecimento contra fraudes

A MP determina que, para receber o seguro-defeso referente a anos anteriores, o pescador deve ter solicitado o benefício dentro dos prazos legais. Além disso, o pagamento será efetuado em até 60 dias após a regularização completa do pescador no programa.

As despesas com o seguro-defeso não entrarão no limite previsto na Lei 10.779/03, que trata do tema. A legislação estabelece que o seguro terá a dotação orçamentária do ano anterior, acrescida da correção permitida pelo arcabouço fiscal (IPCA + até 2,5% da variação real da receita primária). Para 2026, o valor total previsto para o seguro-defeso, excluindo os pagamentos atrasados, é de R$ 7,9 bilhões.

Impacto para pescadores

A prorrogação do prazo para apresentação do Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (Reap) até 31 de dezembro de 2026 é um ponto importante. Os pescadores artesanais poderão apresentar os relatórios referentes aos anos de 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025.

O Reap é um documento exigido anualmente para que o pescador continue habilitado a receber o auxílio no ano seguinte. Quem estiver com o relatório atrasado não recebe o valor pago para sustento da família durante o período de proibição da pesca, que visa preservar as espécies em época de reprodução. Para receber os benefícios relativos a 2026, será necessário apresentar apenas o Reap de 2025.

Posições políticas

O relator da proposta, deputado Beto Faro (PT-PA), defendeu a medida, afirmando que ela visa "resgatar a integridade e virtudes do seguro defeso ao pescador artesanal, dificultando a realização de fraudes que acabam prejudicando os seus beneficiários legítimos e da moralidade pública".

"A iniciativa do governo busca preservar o significado essencial do seguro defeso, ou seja, a garantia de uma renda básica ao pescador artesanal durante o período de impedimento do exercício da pesca para permitir a reprodução das espécies pesqueiras", explicou o deputado Beto Faro (PT-PA).

Com informações da Agência Câmara de Notícias.

Perguntas frequentes

Quem tem direito ao seguro-defeso?
Pescadores artesanais que não podem praticar a atividade durante o período de piracema (reprodução dos peixes).

O que é o Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (Reap)?
É um documento que o pescador deve apresentar anualmente para continuar recebendo o seguro-defeso.

Qual o valor previsto para o seguro-defeso em 2026?
O valor total previsto é de R$ 7,9 bilhões, excluindo os pagamentos atrasados.

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