Fim da escala 6×1: Câmara e Governo divergem sobre jornada de trabalho

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados vota nesta quarta-feira (22) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2025, que visa o fim da escala de trabalho 6×1 e a redução da jornada para 36 horas semanais. A medida pode impactar diretamente 14 milhões de trabalhadores brasileiros e gera disputa com o governo, que propõe 40 horas via Projeto de Lei.

Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) permite uma jornada máxima de 44 horas semanais, com direito a um dia de descanso remunerado. A escala 6×1, onde o trabalhador folga apenas um dia após seis de serviço, é amplamente utilizada em setores como comércio, indústria e serviços, que demandam operação contínua. O debate sobre a redução da jornada ganhou força nos últimos anos, impulsionado por movimentos sociais que buscam melhores condições de vida e mais tempo para os trabalhadores.

A PEC 8/2025, de autoria da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), propõe uma jornada de 36 horas semanais e a adoção de uma escala 4×3, com quatro dias de trabalho e três de descanso. A votação na CCJ foi adiada na semana anterior após pedidos de vista dos deputados Lucas Redecker (PSDB-RS) e Bia Kicis (PL-DF), exigindo o cumprimento de duas sessões de plenário para que a pauta fosse retomada. Paralelamente, o governo federal enviou um Projeto de Lei (PL) com urgência constitucional, propondo a redução para 40 horas semanais e a escala 5×2, com prazo de até 45 dias para aprovação na Câmara.

O presidente da Câmara, Arthur Lira, sinalizou que a tramitação da PEC será mantida, mesmo com a iniciativa do Executivo, buscando aprovar o texto ainda no primeiro semestre. Lira defende que a PEC oferece maior debate e espaço político em comparação com um Projeto de Lei.

O relator da PEC na CCJ, Paulo Azi (União-BA), apresentou parecer favorável à admissibilidade da proposta, mas indicou a necessidade de ajustes pela comissão especial. Azi sugeriu que a comissão avalie a adoção da escala 5×2 e 40 horas semanais como uma proposta intermediária, alinhando-se à iniciativa do governo.

Impactos econômicos e sociais da redução da jornada

A redução da jornada de trabalho é uma pauta histórica do movimento sindical. Apesar do consenso sobre a necessidade de mudança, há divergências sobre o formato e os impactos econômicos.

O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) projeta um aumento de 7,84% no custo médio do trabalho celetista com a jornada de 40 horas, mas com impacto de menos de 1% em grandes setores como indústria e comércio. No entanto, setores intensivos em mão de obra, como vigilância e segurança, poderiam ter um impacto de 6,6%.

Cenário atual e disputa de protagonismo

Dados recentes indicam que 66,8% dos vínculos trabalhistas no Brasil já cumprem o modelo 5×2, e 72% das empresas que adotaram essa escala tiveram aumento de receita. No entanto, 37,2 milhões de trabalhadores formais ainda possuem jornada acima de 40 horas semanais, e 14 milhões de brasileiros trabalham na escala 6×1. A deputada Erika Hilton defende que a medida beneficia milhões de trabalhadores e promove melhores condições de vida.

A disputa de protagonismo entre o Congresso Nacional e o Poder Executivo é evidente. O governo busca agilizar a aprovação com um PL em regime de urgência, enquanto o Congresso, liderado por Arthur Lira, prefere a tramitação da PEC, que permite maior debate e espaço político. Para a aprovação de uma PEC, são necessários 308 votos no Congresso, enquanto um PL exige 257 votos por maioria simples. A sugestão do relator Paulo Azi para uma proposta intermediária pode indicar um caminho para negociação e consenso entre as partes.

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