A Assembleia Legislativa do Estado de Paulo aprovou por unanimidade, em sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (23), a proposta apresentada pelo governador Tarcísio de Freitas para recomposição salarial das Polícias Civil e Militar. A medida depende agora da sanção do Executivo e a devida publicação em Diário Oficial.
O Projeto de Lei Complementar 75/2023 prevê que o reajuste passe a valer a partir de 1º de julho e traz, em anexo, a tabela com os futuros valores dos salários-base dos agentes. Para chegar à remuneração bruta, os profissionais contam ainda com gratificação de regime especial de trabalho policial, adicionais de insalubridade e demais benefícios.
Para o presidente da Alesp, André do Prado, a votação foi histórica e engrandeceu o Parlamento paulista. “Foram quase 20 horas de votação e estou muito lisonjeado por fazer parte dessa votação tão importante para as polícias e para todo o funcionalismo público de São Paulo”, destacou.
Média de 20,2%
Proposto pelo Governo, o PLC 75/2023 apresenta um aumento aplicado no salário-base dos policiais de forma não-linear. Assim, cada patente da PM (praças e oficiais) e cada cargo da Polícia Civil terão um percentual distinto de acréscimo. A média, de acordo com o apresentado, será de 20,2%.
O Governo optou por promover uma recomposição salarial maior para os cargos iniciais da carreira militar, entendendo que isso pode fazer com que os ingressantes tenham incentivo para permanecer nos quadros. O Soldado de 2ª Classe, primeiro degrau na carreira, terá um acréscimo de 31,62%. Entretanto, todas as categorias da PM e da Civil foram contempladas, incluindo escrivães, investigadores e delegados. Segundo o Executivo, a medida deve abranger 228 mil agentes entre ativos, inativos, e pensionistas, ao custo mensal de R＄ 414 milhões aos cofres públicos.
Sem desconto previdenciário
O texto aprovado pelo Parlamento, após debates ao longo de duas semanas, foi o original apresentado por Tarcísio. A única mudança foi a retirada da alíquota de 10,5% que seria descontada da remuneração dos militares ativos, inativos e pensionistas para financiar o pagamento das pensões e da remuneração dos militares da reserva. Essa alteração foi solicitada pelo próprio governador após repercussão negativa da medida junto às categorias policiais.
Debate na Alesp
Ao longo da discussão na Alesp, os parlamentares da base aliada do Governo, incluindo os membros da chamada Bancada da Segurança Pública, defenderam o PLC e votaram de forma favorável à medida, embora parte dos policiais militares e civis tenha criticado a forma desigual da distribuição dos percentuais propostos.
Ao defender a proposta, o deputado Major Mecca (PL) relatou que ele e os colegas da Bancada da Segurança Pública se reuniram com o Governo para demonstrar a insatisfação de uma fração dos policiais. O parlamentar, contudo, explicou que ouviu do governador a garantia de que as categorias que receberam reajustes menores agora terão prioridade nos próximos projetos de revalorização salarial. “Temos esse compromisso e vamos dar esse voto de confiança porque, hoje, não há espaço no orçamento para alterar os percentuais desse projeto”, afirmou.
Os partidos de oposição, por sua vez, também aprovaram a medida em Plenário, mas, ao longo da tramitação na Casa, apresentaram sugestões de emendas e alterações para ampliar o reajuste para outros servidores públicos. Essas emendas não foram aprovadas.
Entre os principais pedidos, estava a inclusão dos policiais penais e dos agentes socioeducativos da Fundação Casa neste projeto de lei. Também foi proposto um percentual único para todo o quadro das duas polícias como forma de evitar discrepâncias nos valores e atritos entre os próprios policiais. “Nós queríamos mais tempo de debate para que as categorias pudessem ser ouvidas em audiências públicas, para que fosse montada uma mesa de negociação e discutidas as emendas com maior profundidade. Depois disso, poderíamos votar com maior clareza, mas isso não ocorreu”, disse o deputado Reis (PT).
Reivindicando a inclusão no PLC, representantes dos agentes da Fundação Casa e dos policiais penais acompanharam a votação e defenderam a aprovação dessas emendas, o que não ocorreu. Contudo, de acordo com o Governo, devem encaminhados à Alesp em breve outros projetos de leis com reajustes para as demais categorias do funcionalismo público estadual.
