O cenário da justiça internacional se volta para o desastre de Brumadinho, Minas Gerais, com a recente marcação de audiências pelo Tribunal Distrital de Munique, na Alemanha. Um processo movido por aproximadamente 1.400 vítimas do rompimento da barragem da Vale busca a responsabilização civil da empresa certificadora TÜV SÜD AG, sediada na cidade alemã. Agendadas para os dias 26 a 28 de maio, essas sessões representam um avanço significativo na luta por reparação, que se estende por mais de cinco anos desde a tragédia que ceifou 272 vidas. A ação pleiteia uma indenização estimada em R$ 3,2 bilhões, visando compensar os danos incalculáveis sofridos pelas comunidades de Brumadinho e Mário Campos.
O Embate Judicial em Munique
Ação Civil Milionária e a Busca por Justiça Internacional
As vítimas do colapso da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, buscam na justiça alemã a reparação pelos danos causados por um dos maiores crimes socioambientais do Brasil. A iniciativa de habitantes dos municípios diretamente afetados visa responsabilizar a TÜV SÜD AG, empresa alemã cuja subsidiária no Brasil, a Tüv Süd Bureau de Projetos e Consultoria LTDA, foi contratada para atestar a estabilidade da estrutura que se rompeu em janeiro de 2019. O pedido de indenização ultrapassa a marca de R$ 3,2 bilhões, refletindo a dimensão da destruição humana, ambiental e social. A representação legal das vítimas está a cargo do escritório Pogust Goodhead, uma firma de advocacia com experiência notável em casos de grande repercussão, como a defesa dos direitos de atingidos pela ruptura da barragem de Fundão, em Mariana, no ano de 2015, buscando reparação da mineradora anglo-australiana BHP, acionista da Samarco.
A TÜV SÜD AG, por sua vez, mantém sua posição de que não possui responsabilidade legal pelo rompimento da barragem. Em nota divulgada, a holding alemã argumenta que uma vistoria realizada por autoridades em novembro de 2018, apenas três meses antes do evento catastrófico, teria confirmado a solidez da estrutura, conforme atestado em laudo técnico. A empresa sustenta que “a emissão das declarações de estabilidade pela TÜV SÜD Bureau foi legítima e em conformidade com a legislação aplicável e padrões técnicos. A barragem estava estável no momento das declarações de estabilidade”, defendeu a companhia. Contudo, as vítimas e seus representantes legais contestam veementemente essa narrativa, alegando que a barragem apresentava condições precárias e estava muito aquém dos parâmetros internacionais de segurança, o que culminou no desastre com a perda de 272 vidas e o impacto devastador em toda a região.
A Complexidade do Caso e a Lentidão da Justiça
Brumadinho: Um Crime Ambiental sob Análise em Duas Jurisdições
O Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) categoriza o evento de Brumadinho não como uma mera tragédia ou um desastre inevitável, mas sim como um crime, resultado de negligência deliberada por parte da mineradora Vale e da certificadora alemã. Essa perspectiva impulsiona a busca por justiça em múltiplas frentes. No Brasil, o processo criminal tem avançado em um ritmo considerado lento pelos familiares das vítimas. A 2ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, após sete anos do rompimento, dará início às audiências de instrução em 23 de fevereiro, uma fase crucial para definir se os denunciados serão levados a júri popular. Os depoimentos de vítimas, testemunhas e réus estão previstos para se estender até maio de 2027, ilustrando a dimensão e a complexidade do caso.
Atualmente, quinze pessoas físicas enfrentam acusações criminais no Brasil: onze são ex-diretores, gerentes e engenheiros da Vale, e quatro são funcionários da TÜV SÜD. As acusações incluem homicídio doloso qualificado, com dolo eventual, caracterizado quando o indivíduo assume o risco de provocar o resultado morte. Paralelamente, na denúncia remetida à Promotoria de Munique, os empregados da holding alemã podem ser condenados por crimes de negligência originadora de inundação e corrupção, ampliando o escopo da responsabilização. A morosidade da justiça brasileira foi um dos fatores que impulsionou a busca por vias legais na Europa. Para viabilizar a ação na Corte alemã, as vítimas contaram com o apoio fundamental de organizações alemãs como a Misereor e o European Center for Constitutional and Human Rights (ECCHR), além da mobilização conjunta com o Instituto Cordilheira e a Associação dos Familiares de Vítimas e Atingidos pelo Rompimento da Barragem da Mina Córrego do Feijão (Avabrum). Essa cooperação Brasil-Alemanha tem sido essencial para garantir a investigação e o andamento dos fatos, superando as barreiras jurídicas enfrentadas.
A Avabrum, em particular, tem documentado as sucessivas dificuldades jurídicas impostas aos familiares e sobreviventes desde 2019. Entre elas, destacam-se a disputa sobre a competência para o julgamento, solucionada apenas em dezembro de 2022 pelo Supremo Tribunal Federal, que definiu a tramitação na Justiça Federal. Adicionalmente, o processo, originalmente físico e com 84 volumes, exigiu uma digitalização integral. Réus residentes no exterior precisaram ser citados por meio de cartas rogatórias, um procedimento complexo e demorado. Habeas corpus e outros recursos suspenderam prazos em diversos momentos, somados à complexidade de uma denúncia que contém 477 páginas e milhares de documentos técnicos. Todos esses fatores contribuíram para a longa espera por um desfecho judicial, sublinhando a necessidade de resiliência e apoio contínuo às vítimas.
O Legado de Brumadinho e a Busca por Reparação Integral
A marcante tragédia de Brumadinho, que ceifou 272 vidas e deixou cicatrizes profundas na paisagem e nas comunidades, continua a impulsionar uma batalha legal complexa e multifacetada. A simultaneidade de processos em cortes brasileiras e alemãs sublinha a gravidade das acusações e a determinação das vítimas em buscar uma reparação integral, tanto no âmbito civil quanto no criminal. A mobilização de associações de familiares, organizações não governamentais e a cooperação internacional têm sido cruciais para manter viva a demanda por justiça e responsabilização corporativa. Esse empenho transcende a busca por compensação financeira, visando também o estabelecimento de precedentes legais que reforcem a segurança de barragens e a proteção de comunidades vulneráveis a desastres de engenharia.
O legado de Brumadinho é um lembrete doloroso dos riscos inerentes a atividades de mineração sem fiscalização e governança rigorosas. Os esforços contínuos, que se manifestam tanto nas audiências em Munique quanto nos longos processos em Belo Horizonte, representam a incessante luta pela proteção da vida, pela justiça cotidiana e pela ressignificação da tragédia-crime por meio de ações que promovem a cultura e a arte. Espera-se que, apesar da morosidade e dos obstáculos jurídicos, as decisões judiciais em ambas as jurisdições tragam a tão esperada justiça às vítimas e suas famílias, e que sirvam como um divisor de águas na forma como empresas e governos lidam com a segurança ambiental e a responsabilidade social.
