Lula Sanciona reajuste salarial no Legislativo

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou leis que reajustam salários e reestruturam gratificações de servidores do Poder Legislativo, mas vetou dispositivos que poderiam permitir pagamentos acima do teto constitucional do funcionalismo, hoje fixado em R$ 46.366,19.

As normas — que atingem carreiras da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União — preveem recomposição salarial escalonada até 2026 e a criação de gratificações de desempenho vinculadas ao limite constitucional. No caso do TCU, também houve ampliação de cargos efetivos e funções de confiança, com exigência de nível superior e reconhecimento das funções como carreiras típicas de Estado.

Lula, no entanto, barrou trechos que incluíam os chamados “penduricalhos”, como aumentos progressivos previstos para 2027 a 2029, pagamentos retroativos de despesas continuadas e a criação de licença compensatória que poderia ser convertida em dinheiro. Segundo o governo, esses mecanismos poderiam gerar remunerações acima do teto e comprometer o equilíbrio fiscal.

Também foi vetada a proposta de cálculo semestral para aposentadorias e pensões. A decisão, segundo o Planalto, busca modernizar as carreiras sem ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal nem abrir brechas para distorções salariais.

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