O secretário municipal de Trânsito e Transportes (Semuttran), Jorge Akira, e o procurador-geral, Milton Sérgio Bissoli, se reuniram nesta semana com o prefeito Barjas Negri para discutir a proposta de uma nova campanha de trânsito para o estacionamento rotativo, a Zona Azul Digital (ZAD).
Segundo os secretários, nos últimos dias muitas dúvidas e especulações surgiram a respeito da emissão ou cobrança de multa a partir do videomonitoramento, sistema que ficou em teste durante 10 meses no ano passado.
Para Jorge Akira, a intenção da campanha é alertar uma pequena parcela de motoristas que insiste em não pagar para estacionar na Zona Azul. “Além de não pagar – diz o secretário – alguns motoristas ainda ocupam a vaga por horas, prejudicando a rotatividade, função principal da ZAD”.
A proposta da campanha, a ser desenvolvida nas rádios, jornais, com folhetos e mídia social pela empresa concessionária dos serviços (Hora Park) é valorizar quem usa corretamente o sistema, desde o pagamento até o respeito à quantidade de horas, dando oportunidade a outros motoristas que precisam estacionar nas ruas e avenidas da cidade.
Sobre a questão das multas, especulação desta semana, Jorge Akira explicou que após o teste de 10 meses e os ajustes nas imagens e do georreferenciamento do sistema no final do ano passado e início deste, foram encaminhados notificações de irregularidades na zona azul.
Jorge Akira destacou que estas notificações são avisos que os veículos cometeram irregularidades, mas elas não serão convalidadas, isto é , não serão gerados boletos para pagamentos de multas, mas as irregularidades cometidas a partir da segunda-feira (23) serão transformadas em multas.
A partir da campanha, a Semuttran espera que os motoristas respeitem as regras, evitando multas. Sobre a questão da emissão da multa, o secretário explicou que num primeiro momento cabe às funcionárias da Hora Park a emissão de aviso sobre o desrespeito do motorista ao sistema. “As funcionárias da empresa não emitem multas, elas apenas cadastram os veículos estacionados de forma irregular no sistema”, explica Jorge Akira.
Além disso, os veículos do que fazem o monitoramento através de câmeras encaminham os dados para a central onde estão os agentes de trânsito da Semuttran que fazem as análises das imagens. “Somente os agentes podem emitir as multas”, reforça o secretário de Trânsito e Transportes.
Milton Sérgio Bissoli e Jorge Akira ressalta que a Semuttran cumpre o que está na lei. Bissoli disse que “o alerta das funcionárias da Hora Park tem caráter pedagógico, e tenta passar a mensagem ou alerta para o motorista que insiste em não cumprir as regras do estacionamento rotativo”.
O procurador é enfático ao afirmar que a Semuttran cumpre o que está no Código Brasileiro de Trânsito no que diz respeito à emissão das multas, cabendo somente aos agentes de trânsito essa função. “A empresa não multa. Somente os agentes”, reforçou o procurador. “A intenção da campanha é informar à população e fazer com que os motoristas respeitem o sistema de estacionamento rotativo, democratizando as vagas, dando oportunidade para que todos estacionem”, esclareceu.
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PONTOS E VALORES – O que diz o Código Brasileiro de Trânsito sobre o desrespeito às normas que regulamentam o estacionamento em ruas e avenidas.
- Estacionar nas vagas de idosos sem credencial – enquadramento 76.252 – valor R$ 293,47 – Gravíssima – 7 pontos
- Estacionar nas vagas de deficiente sem credencial – enquadramento 76.251 – valor R$ 293,47 – Gravíssima – 7 pontos
- Estacionando rotativo – enquadramento 55.412 – valor R$ 195,23 – Grave – 5 pontos
