O projeto de lei 18/2017, pelo qual o Executivo anula R$ 5 milhões do Orçamento da Câmara para 2017, foi oficialmente recebido pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação. A propositura havia dado entrada na reunião ordinária do último dia 16 e agora segue a tramitação legal até ser colocada em votação em plenário.
A decisão de cortar o montante do Orçamento do Legislativo logo no início do ano foi tomada pela Mesa Diretora da Câmara, que, diante da queda de arrecadação verificada no município, enviou ao prefeito Barjas Negri (PSDB) indicação sugerindo a anulação dos R$ 5 milhões e reduzindo para R$ 35,5 milhões o duodécimo a ser repassado em 2017.
Barjas assinala que o valor será destinado para o custeio de despesas do Executivo municipal, “numa demonstração de responsabilidade financeira e orçamentária dos gestores do Legislativo e de seu compromisso com a retidão e o reequilíbrio das contas públicas”.
“Atenta à sua missão de cumprir a Lei Orgânica e seu Regimento Interno e cumprindo com sua função de assessoramento dos atos do Executivo, a Câmara resolveu anular dotações orçamentárias do exercício de 2017 para abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento do município”, destaca o prefeito.
A reunião da última segunda-feira (20) foi a segunda realizada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação no ano. Além do projeto de lei 18/2017, o presidente José Longatto (PSDB), a relatora Coronel Adriana (PPS) e o membro Isac Souza (PTB) receberam mais 14 proposituras ––as quais, portanto, seguem para as demais comissões permanentes da Câmara, de acordo com as áreas a que dizem respeito.
Os parlamentares também assinaram parecer de outras cinco matérias ––com base em orientações do Departamento Jurídico, que dá o suporte para a comissão emitir a avaliação final em cada caso ––e deram encaminhamentos a um projeto de lei com nova redação e a um projeto de resolução em redação final.
Assessorados pelo diretor Filipe Vieira da Silva e pelo advogado Bruno Oliveira, ambos do Departamento Jurídico, os vereadores fizeram observações restritas aos aspectos constitucional e legal das matérias ––apenas indicações e requerimentos não passam pelo crivo da comissão. Eles conferiram, por exemplo, se projetos de lei que denominam vias ou próprios públicos cumprem a exigência de trazer, em anexo, currículo detalhado da pessoa que receberá a homenagem póstuma.
Entre as proposituras que compuseram a pauta da segunda reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, destacam-se os projetos de lei 2, 8, 12 e 14/2017 e os projetos de resolução 3 e 4/2017.
Esses dois últimos criam Comissões de Estudos, respectivamente, sobre novas fontes de captação e reservação de água para Piracicaba e sobre o funcionamento, o controle, o transporte e a destinação de resíduos e rejeitos de materiais de construção e a avaliação do controle do transporte de resíduos.
Entre os projetos de lei, os de número 8 e 12/2017, de autoria do Executivo, prevê extinções e alterações em cargos comissionados da Prefeitura. Já o projeto de lei 2/2017 determina que hospitais e prontos-socorros tenham macas e cadeiras de rodas dimensionadas para pessoa obesas.
Por fim, o projeto de lei 14/2017 torna obrigatória a presença de uma brigada profissional, composta por bombeiros civis, em shoppings centers, casas de shows e espetáculos, hipermercados, grandes lojas de departamentos, campi universitários, prédios comerciais e qualquer estabelecimento de reunião pública educacional ou eventos em área pública ou privada que recebam acima de 1.000 pessoas por dia.
