O projeto de lei que prevê a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de Piracicaba para o ano de 2021 foi aprovado com três emendas na Câmara, que realizou, na noite desta quinta-feira (24), as 41ª e 42ª reuniões extraordinárias. Os parlamentares também analisaram a propositura que reconhece a dívida de R$ 29,826 milhões a ser paga pelo município em razão do rompimento do contrato com a Via Ágil.
Deliberado na 21ª reunião ordinária, em primeira discussão, e na 43ª reunião extraordinária, em segunda discussão, o projeto de lei 138/20 trata do reconhecimento da dívida a ser paga pelo município em razão do rompimento do contrato amigável com a empresa Via Ágil, que detinha a concessão do transporte público na cidade. Havia duas emendas à propositura, ambas com pareceres contrários da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação).
A emenda 1 sugeria a destinação de R$ 9,8 milhões da dívida de R$ 29,826 milhões para o pagamento dos débitos com os ex-funcionários da empresa. Sua votação não ocorreu, pois o vereador que a elaborou solicitou a retirada.
A emenda 2, de teor semelhante e de autoria de três parlamentares, propunha que o valor que seria depositado na conta judicial para saldar as pendências trabalhistas fosse de R$ 9,8 milhões, o que corresponderia a 32,86% do total da dívida. Neste caso, os parlamentares acataram (na 21ª ordinária) o parecer da CLJR pela rejeição, por 14 votos favoráveis e oito contrários, o que significa que seguiu para segunda discussão o texto original do projeto 138/2020, de autoria do Executivo (na 43ª extraordinária).
No início dos trabalhos, a presidência da Câmara leu dois ofícios relacionados à propositura, enviados pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Urbano de Piracicaba e Região e pela Justiça do Trabalho.
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)
A LDO, junto do PPA (Plano Plurianual) e da LOA (Lei Orçamentária Anual), é uma das etapas de apresentação das previsões de receita e despesas do orçamento público. Ela prevê a distribuição dos recursos, com base nos índices macroeconômicos, para o período posterior, enquanto o PPA é uma previsão para os próximos quatro anos. Para o próximo ano, a previsão de arrecadação é de R$ 1,898 bilhão, conforme detalha o projeto de lei 69/2020, que teve três emendas apresentadas na Câmara:
- A emenda 1, aprovada por 18 votos favoráveis e três contrários, propôs R$ 3 milhões no combate às perdas de água. Havia um parecer da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) recomendando a rejeição da emenda, não acatado pelo plenário por 14 votos contrários e oito favoráveis.
- A emenda 2, com parecer favorável da CLJR, sugeriu pavimentação em vias públicas de Anhumas, Vila Prudente e Campestre. Sua votação teve 17 votos favoráveis e cinco contrários.
- A emenda 3, que pedia aumento de R$ 100 mil para aplicação em tubulações da rede adutora, teve sua votação comprometida, por ser similar à emenda 1, aprovada anteriormente.
- Já a emenda 4, com parecer favorável da CLJR, trata da inclusão de R$ 1,3 milhão para implantação de Hortos Medicinais nos Crabs (Centros de Referência a Atenção Básica de Saúde). Ela foi aprovada pelos vereadores por 18 votos favoráveis e quatro contrários.
