Prefeitura de Piracicaba cria regras para regularização do serviço de Uber

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O prefeito Barjas Negri publicou, no dia 25 de maio, o decreto 17.492, que visa regularizar e disciplinar o uso de caronas pagas na cidade. A exploração do serviço remunerado, como Uber, só poderá ser feita mediante cadastro.

A partir do momento em que a lei entrar em vigor, haverá um prazo de 90 dias para que os cadastros sejam realizados junto à Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (Semuttran).

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De acordo com o decreto, esses exploradores do serviço remunerado ficarão obrigados a cada três meses:

  • Disponibilizar à Semuttran relatórios periódicos, com dados estatísticos relacionados às rotas e distâncias percorridas em média;
  • Estatísticas das viagens iniciadas e/ou finalizadas, com a finalidade de subsidiar o planejamento das mobilidade urbana do município, desde que garantida a privacidade e a confidencialidade dos dados pessoais dos usuários e motoristas.

Cadastro

Para que o cadastro junto às PRCs (Provedoras de Redes de Compartilhamento) seja efetuado com sucesso, é necessário atender alguns pré-requisitos, como:

  • Apresentar o atestado de antecedentes criminais e certidão negativa de distribuição criminal;
  • Possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com autorização para exercer atividade remunerada (EAR);
  • Comprovar aprovação em curso de formação para transporte individual de passageiros ou similar;
  • Comprovar contratação de seguro que cubra acidentes de passageiros e seguro obrigatório;
  • Comprometer-se a prestar os serviços única e exclusivamente por meio de Provedoras de Redes de Compartilhamento; e
  • Operar veículo motorizado com capacidade de até seis passageiros (tirando o condutor) e que possua, no máximo, oito anos de fabricação.

Taxistas

Segundo Jorge Akira, secretário de Trânsito e Transportes, os taxistas usuários do aplicativo Four Taxis têm a opção de dar desconto de até 20% do valor mostrado no taxímetro.

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