O vereador Capitão Gomes, da Câmara de Vereadores de Piracicaba, elaborou indicações à Prefeitura que sugerem intervenção do poder público em favor de pessoas que se encontram em vulnerabilidade social e problemas financeiros.
Para isso, o vereador acatou ao artigo 145, inciso II, da Constituição Federal de 1988, que diz que o município poderá instituir taxas/tarifas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Neste caso, a tarifa social incidirá na cobrança pelo abastecimento de água e sistemas de esgotos sanitários.
A tarifa social tem por objetivo contemplar usuários em situação de vulnerabilidade social.
Para o benefício da tarifa social, é preciso levar em consideração alguns requisitos, como: usuário residencial com ligação simples de água; consumo médio dos últimos doze meses de até 20 m³/mês e que esteja adimplente com o Semae (ter liquidado ou parcelado débitos); que atenda pelo menos um dos critérios em relação à renda familiar de até um salário mínimo; inscrição no seguro-desemprego, devendo apresentar documentação com valor do benefício familiar de até um Salário Mínimo; ter consumido, na média dos últimos 12 meses, até 120 kwh, comprovado mediante a última conta da CPFL.
Após a concessão do benefício, poderá haver desconto de 50% no consumo mínimo de 10 m³ e de 25% no consumo acima de 10 m³ e até 20 m³. A duração do benefício poderá se estender por 12 meses, devendo haver nova requisição para renovação.
No que concerne ao parcelamento, o vereador Capitão Gomes defende que a Prefeitura institua o PPED (Programa de Parcelamento Especial de Débito) relativo às tarifas de água e de esgoto. A sugestão é que a autarquia trabalhe com os valores expressivos acumulados em dívida ativa, a exemplo de R$ 14.040.398,25 no ano de 2014, R$ 14.145.209,61 em 2015, R$ 16.771.682,79 em 2016 e R$ 12.819.035,18 em 2017, sendo que o valor referente à 2018 deve ser apurado no próximo mês de Abril.
O programa seria uma forma de reduzir o valor acumulado em dívida ativa e aumentar a receita do Semae.
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