O prefeito Gabriel Ferrato encaminhou hoje à Câmara de Vereadores de Piracicaba projeto de Lei Complementar para instituir o Programa de Parcelamento Especial de Débitos – PPED, junto a Empresa Municipal de Desenvolvimento Habitacional – Emdhap, para a regularização de créditos decorrentes de contratos firmados para a aquisição de habitação de interesse social.
Segundo Ferrato, o PPED é baseado no modelo do Refis que já é aplicado pela Prefeitura e vai possibilitar a regularização de pendências da população que tem convênio com a Emdhap, para parcelamento e redução de multas e juros, além da atualização do cadastro imobiliário. “O programa possibilitará que os mutuários da Emdhap, dependendo do montante da dívida e de seus recursos financeiros, quitem ou parcelem seus débitos com os benefícios oferecido, para que possam assim obter o Termo de Quitação e obter escritura imobiliária e registro do imóvel”, explicou.
O projeto prevê o parcelamento dos débitos, por opção do interessado, em até 96 parcelas iguais, mensais e consecutivas, a partir da data escolhida, ao pagamento do valor das parcelas futuras acrescidas da correção monetária e demais índices previstos pela legislação vidente. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50.
A proposta de anistia parcial dos juros de mora e multa moratória segue o esquema abaixo:
-
Parcelas do PPED
Juros
Multa moratória
À vista
90%
90%
02 a 12
80%
80%
13 a 24
70%
70%
25 a 36
60%
60%
37 a 48
50%
50%
49 a 60
45%
45%
61 a 72
40%
40%
73 a 84
35%
35%
85 a 96
30%
30%
