O vereador Paulo Serra protocolou um ofício pedindo a anulação da votação do requerimento que instituía a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito), que foi rejeitado por 12 votos. E pediu também no ofício que a investigação fosse aberta na sequência.
Serra acredita que o pedido de abertura de CPI para apurar problemas no Semae (Serviço Municipal de Água Esgoto) não precisava passar por votação do plenário, bastando apenas a assinatura de um terço dos parlamentares. O ponto de vista foi defendido por ele nesta segunda-feira (18), durante a 12ª reunião ordinária, no plenário da Câmara de Vereadores de Piracicaba.
“A Lei Orgânica do Município fala que, além de o requerimento ter um terço de assinaturas, que precisa vir para o crivo da votação e a maioria absoluta para aprovação. O Regimento Interno da Câmara diz a mesma coisa”, disse.
Segundo Paulo Serra, a Constituição Federal prevê que as comissões parlamentares de inquérito são criadas mediante requerimento de um terço de seus membros para a apuração dos fatos determinados. A Constituição Estadual, segundo ele, também tem texto semelhante. “A Constituição Federal determina apenas que para instaurar uma CPI o requerimento deve ter a assinatura de um terço dos membros, não fala em votação da maioria”, afirmou.
Ele explicou o conceito de ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), que, em linhas gerais, estabelece que a finalidade é a de declarar que uma lei ou uma parte dela é inconstitucional, ou seja, contra a Constituição Federal.
Paulo Serra lembrou que a decisão que declara a inconstitucionalidade de uma lei tem eficácia genérica, válida contra todos e obrigatória, sendo vinculada aos órgãos do poder Judiciário, além das administrações públicas de todas as esferas, incluindo os municípios, que não podem contrariar a decisão.
O ofício foi encaminhado à assessoria jurídica da Casa e o presidente Gilmar Rotta aguarda o parecer.
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Jornalista
Jornalista formada pela Universidade Metodista de Piracicaba. Trabalhou em campanhas políticas e estagiou na Câmara de Vereadores de Piracicaba. Integra a equipe do Jornal PIRANOT desde 2018.
