O vereador Pedro Kawai (PSDB) demonstra preocupação em torno do projeto de lei complementar 9/2021, do Executivo, compatibiliza a legislação municipal a lei federal 14.026/2020, que trata do saneamento básico. O parlamentar defende que a Prefeitura torne a cobrança mais justa e não penalize a população mais carente, ainda mais em um momento em que a economia se recupera do impacto causado pela pandemia.
“Não é aceitável que a prefeitura cobre o mesmo valor dos moradores da periferia e de bairros mais nobres”, aponta Kawai, ao lembrar que tanto ele, quando Acácio Godoy (PP), vice-presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piracicaba, destacam a importância de o governo municipal fazer uma revisão (na cobrança), para que haja diferenciação entre bairros.
Kawai também salienta que, até a gestão anterior, o Executivo subsidiava parte do serviço de coleta de lixo no Município, evitando que fosse repassado à população. “Essa diferença entre o arrecadado por taxas e o pagamento dos serviços executados era feita pelo Executivo”, destaca, que ressalta a preocupação de onerar a população. “O aumento de taxa não pode ser repassado à população, principalmente à de baixa renda”, define.
PLC
Com a nova legislação em vigor, os valores para usos comercial e industrial passariam de R$ 523,55 para R$ 674,88 (coleta e remoção do lixo diária) e de R$ 349,03 para R$ 449,92 (coleta e remoção do lixo alternada).
Além disso, as cobranças passariam de R$ 261,78 para R$ 337,44 (coleta e remoção diária) e de R$ 174,52 para R$ 224,96 (alternada) para uso residencial, misto, territorial, de templos religiosos, entidades recreativas, desportivas, sociais, filosóficas, culturais, clubes de serviço e cemitérios sem fins lucrativos.
A base de cálculo utilizada pela prefeitura tem como referência entre janeiro e dezembro de 2020, quando os custos estimados dos serviços foram de R$ 55.303.132,25, referentes ao que foi pago pelo Executivo à empresa Ambiental, responsável pela concessão do serviço na cidade. A estimativa é que a cidade tenha 210 mil imóveis em 2022.
*** Texto da comunicação da Câmara de Vereadores de Piracicaba
