A Câmara Municipal de Piracicaba, por meio de ofício enviado nesta quarta-feira (07), pelo presidente Wagner de Oliveira, o Wagnão, notificou o prefeito Luciano Almeida a apresentar novo projeto de lei com as “adequações necessárias” para “dar constitucionalidade” à lei 9.888/2023, cujos artigos 1º, 2º e 6º foram suspensos na terça (6) por liminar do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ante ação direta de inconstitucionalidade apresentada pelo Ministério Público.
Segundo o presidente do Poder Legislativo, o Departamento Jurídico alertou a Procuradoria Geral do Município sobre um possível problema na lei, mas por um ato de gentileza e urgência, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei.
“Parem tudo que estão fazendo e se dediquem em resolver isso”, pediu Wagnão.
A Prefeitura de Piracicaba alegou no começo da tarde que estava correto o projeto, porém ao longo das últimas horas ordenou uma revisão e, se necessária, a correção da lei para nova votação que deve ocorrer em urgente.
O projeto
O projeto de lei de autoria do Executivo que havia sido aprovado em março pela Câmara afirmava, em seu artigo 6º, que as recomposições de 5,92% e 3,17% (estabelecidas nos artigos 1º e 2º) que estavam sendo aplicadas à tabela de vencimentos e salários dos servidores públicos municipais seriam também “extensivas aos subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais”, que são agentes políticos.
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