O Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (CIESP) emitiu uma posição firme em relação à importância do respeito às sentenças e jurisprudências estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no que diz respeito a questões trabalhistas e assuntos correlatos. O CIESP ressalta que decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, tanto em primeira quanto em segunda instância, que contradizem as deliberações da mais alta corte do país, resultam em instabilidade jurídica e prejudicam tanto as empresas quanto os profissionais, bem como o mercado de trabalho em geral.
O presidente do CIESP, Rafael Cervone, destaca o significativo julgamento ocorrido em 15 de junho de 2020, quando o Plenário do STF declarou a constitucionalidade da Lei da Terceirização (nº 13.429/2017). Tal lei possibilitou a utilização da terceirização em atividades-fim de empresas urbanas, ao rejeitar cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade que questionavam as alterações regulamentares. Além disso, a entidade ressalta que o STF tem estabelecido diversas jurisprudências referentes à contratação de profissionais liberais como Pessoa Jurídica (PJ), inclusive remetendo tal questão à jurisdição da Justiça Comum, uma vez que se trata de uma relação civil.
Cervone argumenta que é incompreensível que juízes e desembargadores ignorem as decisões do STF e a própria Constituição, a qual não proíbe a existência de contratos de trabalho temporário e a prestação de serviços a terceiros. Ele enfatiza que a Constituição Federal e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), independentemente das reformas trabalhistas e normas recentes sobre terceirização, contêm um conjunto de regulamentações que garantem os direitos sociais dos trabalhadores em contratos típicos de emprego.
O líder do CIESP enfatiza a necessidade de estrita observância da lei em cada situação. Ele salienta que é injustificável desconsiderar as normas aprovadas pelo Congresso Nacional, ratificadas pelo Poder Executivo e cuja constitucionalidade, quando contestada, foi reafirmada pelo próprio STF. Cervone afirma que a terceirização representa uma evolução inevitável diante do avanço tecnológico, da natureza liberal de diversas profissões, do trabalho remoto e da prestação de serviços por profissionais a diversas organizações.
Para Cervone, questões tão impactantes para os setores produtivos, trabalhadores, profissionais liberais, o mercado de trabalho, a economia e a posição competitiva do Brasil no contexto global não podem ser resolvidas de forma arbitrária e subjetiva. Ele destaca a importância de garantir a segurança jurídica, essencial para fomentar investimentos e preservar os direitos e deveres de empresas, trabalhadores e prestadores de serviços em todas as modalidades contratuais existentes, expandindo as oportunidades de emprego e renda para os cidadãos brasileiros.
A posição do CIESP reflete sua convicção na relevância de uma interpretação unificada e coerente das leis trabalhistas, fortalecendo, assim, o ambiente de negócios e a estabilidade no mercado de trabalho.
