Moradores de áreas consideradas de risco na Região Metropolitana de São Paulo em breve contarão com alternativas para receber suas encomendas. Um acordo firmado entre a Defensoria Pública da União (DPU) e os Correios (ECT) busca garantir o direito à entrega, mesmo em locais classificados como Áreas de Restrição de Entregas (ARE). A Justiça Federal homologou o acordo no dia 5.
A normativa interna dos Correios define como ARE os locais onde a segurança dos carteiros para a entrega domiciliar é considerada inadequada, permitindo que a empresa adote “medidas defensivas” para o envio de correspondências e encomendas nessas áreas.
A política de restrição impõe prazos de entrega mais longos para determinados CEPs ou a chamada “entrega interna”, em que a encomenda fica retida na unidade mais próxima, sendo responsabilidade do destinatário realizar a retirada.
As medidas previstas no acordo incluem a contratação de prestadores de serviço locais para a entrega de encomendas em áreas de risco, utilizando o Sistema de Registro de Preços (SRP). Também está prevista a instalação de terminais de autoatendimento, que permitirão a retirada de encomendas por meio de QR Codes ou códigos de acesso. A contratação de microempreendedores individuais (MEIs) para a entrega domiciliar faz parte das alternativas estudadas.
O acordo determina ainda que os Correios tornem públicos os critérios de restrição de entregas e as novas modalidades alternativas, garantindo transparência e acesso à informação para todos os destinatários.
Ainda não foram divulgados os locais exatos na Região Metropolitana de São Paulo onde o novo sistema de entrega será implementado.
