A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) iniciou a revisão das regras que tratam dos direitos dos passageiros no transporte aéreo, com foco em atrasos e cancelamentos causados por situações de força maior ou caso fortuito. A proposta busca deixar mais claras as responsabilidades das companhias aéreas e os direitos dos consumidores, com o objetivo de reduzir a elevada judicialização do setor no Brasil.
Embora represente cerca de 3% do tráfego aéreo mundial, o país concentra mais de 90% das ações judiciais globais contra empresas aéreas. Segundo a ANAC, a falta de clareza na aplicação das normas e as diferentes interpretações sobre responsabilidades em casos imprevistos contribuem para esse cenário. A agência afirma que a revisão não elimina direitos dos passageiros, mas pretende uniformizar regras e dar mais segurança jurídica.
Entre as mudanças em estudo está a atualização da Resolução nº 400, que regula os deveres das companhias e os direitos dos passageiros. A proposta detalha situações consideradas de força maior, como condições meteorológicas severas, falhas na infraestrutura aeroportuária, decisões de autoridades e restrições governamentais, como as vividas durante pandemias. Mesmo nesses casos, as empresas continuam obrigadas a oferecer assistência material gratuita conforme o tempo de espera.
A assistência inclui alimentação após duas horas e hospedagem com transporte após quatro horas, em caso de pernoite. A principal alteração sugerida é a retirada da obrigação de oferecer comunicação após uma hora de espera, sob o argumento de que o acesso à internet e a dispositivos móveis tornou essa medida obsoleta.
Outro ponto central da proposta é o reforço na comunicação com os passageiros, que deverão ser informados de forma clara sobre os motivos de atrasos ou cancelamentos, horários previstos e alternativas de reacomodação. A ANAC destaca que o passageiro continuará tendo direito de recorrer à Justiça caso se sinta prejudicado.
O texto ainda será submetido à consulta pública. A expectativa da agência é equilibrar direitos e deveres, reduzir conflitos judiciais e tornar o setor aéreo mais previsível e transparente.
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