O governo federal informou que trabalha na elaboração de uma nova regulamentação para o licenciamento ambiental no país, como forma de reduzir possíveis impactos do novo marco legal aprovado pelo Congresso. A iniciativa é conduzida pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e busca preservar critérios de proteção ambiental sem comprometer a segurança jurídica e a tramitação dos processos.
Segundo a pasta, estão em análise diferentes instrumentos normativos, como decretos federais, portarias, instruções normativas e resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). A estratégia pretende detalhar a aplicação da nova lei e reforçar diretrizes técnicas do licenciamento, diante de preocupações com a flexibilização de exigências ambientais.
O governo também não descarta recorrer ao Judiciário para questionar pontos da legislação. A Advocacia-Geral da União (AGU) poderá atuar caso sejam identificados dispositivos considerados inconstitucionais ou prejudiciais à proteção ambiental, hipótese já mencionada anteriormente pela ministra Marina Silva.
Em relação aos processos em andamento, o MMA esclareceu que haverá regra de transição. Projetos já protocolados deverão cumprir as obrigações e os cronogramas estabelecidos antes da entrada em vigor da nova lei, enquanto os novos pedidos passarão a seguir integralmente as novas regras.
A movimentação ocorre após a derrubada, pelo Congresso, de vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei 15.190/2025. Com isso, o governo intensificou a busca por alternativas regulatórias para manter o licenciamento ambiental como instrumento central de prevenção, mitigação e compensação de impactos, tentando equilibrar desenvolvimento econômico e preservação ambiental.
