Rio aprova lei que interdita ferros-velhos por venda de cobre roubado de concessionárias
A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou projeto que permite interditar ferros-velhos flagrados na venda de cobre de concessionárias de energia e telecomunicações no estado.
O texto é de autoria original do deputado Cláudio Caiado, do Partido Social Democrático, e foi aprovado em 17 de março de 2026. A medida segue agora para o governo do estado do Rio de Janeiro para análise final e decisão política. O executivo tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar a medida legislativa, segundo a Agência Brasil.
A interdição cautelar dura até 180 dias em caso de flagrante delicto comprovado por autoridades competentes e peritos. A origem ilícita requer perícia policial técnica ou reconhecimento formal da concessionária de serviço público afetada. O fechamento definitivo ocorre em caso de reincidência após interdição anterior garantida legalmente no processo administrativo.
A proposta permite a interdição cautelar mesmo sem a aplicação imediata de multa administrativa ao estabelecimento irregular. A multa deverá ser ratificada em até 30 dias após a medida inicial tomada pelas autoridades. A lei estabelece medidas administrativas para combater o roubo e a receptação de cabos metálicos.
Caiado explicou que a norma atual não impede que estabelecimentos irregulares continuem operando normalmente no estado. Será possível agir rapidamente para coibir essas práticas criminosas sempre garantindo o direito à defesa. A revisão da medida cabe ao órgão competente estadual para assegurar o contraditório amplo legal.
A legislação fluminense serve como referência nacional no combate a furtos de infraestrutura básica essencial. O alvo inclui cabos de energia e telecomunicações pertencentes a concessionárias de serviço público. Medidas administrativas anteriores incluíam apenas multas e cancelamentos da inscrição estadual dos locais envolvidos.
Com informações da Agência Brasil.
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