Justiça suspende aumento de cargos comissionados na Câmara de Campinas

A Justiça suspendeu, no dia 18 de março, os efeitos da Resolução 1038/2025, que ampliava o número de cargos comissionados na Câmara Municipal de Campinas. A decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública barra a criação de 105 novos cargos e mantém o limite de cinco assessores por gabinete fixado em sentença anterior.

A norma havia sido aprovada no fim de 2025 e previa 99 cargos de assessor de políticas públicas nos gabinetes parlamentares. O Ministério Público do Estado de São Paulo argumentou que a resolução contrariava sentença de março de 2024, que já estabelecia limitação de assessores e exigência de escolaridade. O caso tem origem em ação civil pública que apontou irregularidades na criação de cargos para funções típicas de servidores efetivos.

O que motivou a decisão

O promotor Angelo Carvalhaes apresentou pedido de cumprimento de sentença em 9 de março de 2026. Ele afirmou que a nova norma extrapolava o que havia sido definido pela Justiça em decisão anterior. O juízo destacou que o limite de cinco cargos por gabinete foi fixado de forma clara e não houve comprovação de mudança que justificasse a ampliação.

O que diz a Câmara

Em nota oficial, a Câmara informou que vai recorrer da decisão. O Legislativo afirma que a proposta de reforma administrativa teve como base estudo da FIA (Fundação Instituto de Administração) da USP, com o objetivo de modernizar a estrutura da Casa. Segundo a Câmara, o levantamento apontou que o número de servidores comissionados por vereador em Campinas era inferior ao de outros municípios de porte semelhante.

Próximos passos

Os efeitos da resolução ficam suspensos até nova deliberação judicial. A Câmara defende que a ampliação busca adequar a estrutura dos gabinetes às demandas da população e às exigências técnicas de acompanhamento de políticas públicas. A medida também considera orientações do TCE-SP sobre atuação técnica dos legislativos municipais.