A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou em 20 de março de 2026 o cronograma de implementação do ECA Digital e anunciou fiscalização mais rigorosa sobre sistemas operacionais e lojas de aplicativos. As sanções por descumprimento das regras de verificação de idade começam a valer em 2027, quando termina o período de adaptação das empresas.
O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente foi regulamentado por decretos assinados pelo presidente Lula e estabelece mecanismos de proteção de dados para menores de 18 anos na internet. A legislação exige que plataformas digitais verifiquem a idade dos usuários para evitar acesso indevido a conteúdos restritos.
O que prevê o cronograma
O país está na primeira fase de implementação, que prevê divulgação de orientações sobre o ECA Digital e implantação de sistemas de aferição de idade pelas plataformas. A segunda etapa começa em agosto de 2026, com monitoramento da adoção das soluções de verificação e atualização dos regulamentos de fiscalização.
A terceira fase, prevista para 2027, marca a implementação completa das medidas. É quando a ANPD intensifica as ações de fiscalização e começa a aplicar sanções por descumprimento. Empresas que não se adaptarem até lá podem ser punidas.
Como funciona a fiscalização
O diretor da ANPD, Iagê Miola, afirmou que lojas de aplicativo e sistemas operacionais terão acompanhamento mais próximo da agência. A fiscalização já começou com caráter preventivo e de orientação. "Havendo uma violação explícita, vamos instaurar processo e atuar", disse Miola.
A agência definiu 11 requisitos técnicos para verificação de idade de crianças e adolescentes. O objetivo é evitar fraudes e o uso de informações falsas para burlar as regras. A ANPD pretende concluir ainda em 2026 a regulamentação das sanções e dos critérios de penalidades.
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos avalia se o poder público pode atuar como fornecedor de soluções de verificação. Ferramentas como o gov.br login estão em análise e podem ser disponibilizadas ao setor privado no futuro, o que reduziria custos para as empresas.
Com informações da ANPD.
