Piracicaba (SP)
Justiça de Piracicaba nega liminar para proibir votação do aumento do IPTU e diz ser de responsabilidade dos vereadores aprovar, rejeitar ou modificar proposta
A decisão foi proferida pela juíza Ayanny Justino Costa, que entendeu que intervir no processo legislativo neste momento seria “obstacularizar a atividade legislativa”. Com isso, não há impedimento jurídico para que a Câmara de Vereadores coloque o texto em votação a qualquer momento.
Responsabilidade política recai sobre os vereadores
Na decisão, a magistrada destacou que cabe ao Legislativo analisar o conteúdo do projeto, podendo rejeitá-lo ou modificá-lo. A Justiça, segundo ela, não deve interferir antes da conclusão do processo legislativo.
Entenda o impasse
A Prefeitura defende que o projeto promove justiça fiscal, com cerca de 60% dos imóveis tendo redução ou manutenção do valor venal, e descontos retroativos no carnê de 2026. Já o setor imobiliário e proprietários de imóveis de médio e alto padrão alertam para aumentos significativos em cerca de 35% dos imóveis, devido à reclassificação de zonas fiscais.
O receio é que a nova cobrança, somada a reajustes anteriores, impacte o orçamento das famílias e o mercado imobiliário local.
Sem risco iminente, diz juíza
Para fundamentar a negativa, a juíza apontou que ainda não há cobrança em vigor e que o tema exige análise técnica aprofundada, com manifestação do Município, o que não cabe em decisão de plantão.
Com isso, a pressão agora recai sobre os vereadores, que devem decidir se aprovam o projeto para garantir a atualização da planta e o orçamento do Executivo, ou se rejeitam a proposta diante dos impactos apontados por parte da população.
O PIRANOT acompanha os desdobramentos do PLC 22/2025 e trará atualizações conforme novas decisões ou movimentações na Câmara.
Perguntas frequentes
- O que é o PLC 22/2025?
É o projeto que propõe a revisão da Planta Genérica de Valores e a atualização do IPTU em Piracicaba. - O projeto já foi votado?
Não. A decisão judicial apenas liberou a tramitação. A votação depende da Câmara. - O IPTU vai aumentar?
Segundo a Prefeitura, cerca de 60% dos imóveis terão redução ou manutenção. Outros 35% podem ter aumento.
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Palavra-chave: PLC 22/2025 IPTU Piracicaba
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