Prefeito encaminha projeto de lei para parcelamento de débitos com a EMDHAP

O prefeito Gabriel Ferrato encaminhou hoje à Câmara de Vereadores de Piracicaba projeto de Lei Complementar para instituir o Programa de Parcelamento Especial de Débitos – PPED, junto a Empresa Municipal de Desenvolvimento Habitacional – Emdhap, para a regularização de créditos decorrentes de contratos firmados para a aquisição de habitação de interesse social.

Segundo Ferrato, o PPED é baseado no modelo do Refis que já é aplicado pela Prefeitura e vai possibilitar a regularização de pendências da população que tem convênio com a Emdhap, para parcelamento e redução de multas e juros, além da atualização do cadastro imobiliário. “O programa possibilitará que os mutuários da Emdhap, dependendo do montante da dívida e de seus recursos financeiros, quitem ou parcelem seus débitos com os benefícios oferecido, para que possam assim obter o Termo de Quitação e obter escritura imobiliária e registro do imóvel”, explicou.

O projeto prevê o parcelamento dos débitos, por opção do interessado, em até 96 parcelas iguais, mensais e consecutivas, a partir da data escolhida, ao pagamento do valor das parcelas futuras acrescidas da correção monetária e demais índices previstos pela legislação vidente. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50.

A proposta de anistia parcial dos juros de mora e multa moratória segue o esquema abaixo:

Parcelas do PPED	Juros	Multa moratória
À vista Publicidade	90%	90%
02 a 12	80%	80%
13 a 24	70%	70%
25 a 36	60%	60%
37 a 48	50%	50%
49 a 60	45%	45%
61 a 72	40%	40%
73 a 84	35%	35%
85 a 96	30%	30%

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