O vereador e presidente da Câmara de Vereadores de Piracicaba, Matheus Erler (PTB), demostrou preocupação com a aprovação do Projeto de Lei Complementar 11/2017, que altera o Estatuto da Guarda Civil Municipal e lhe concede novas atribuições. Essencialmente, as mudanças adequam a corporação à legislação federal e permite que ela fiscalize e autue nas infrações de trânsito, ou seja, passe a aplicar multas, o que já faz a Polícia Militar.
O receio de que os mecanismos se somem aos já existem para punição da população fez com que a Mesa Diretora solicitasse a presença do Secretário Municipal de Trânsito e Transportes, Jorge Akira, e da tenente Lucineide Maciel Corrêa, comandante da Guarda, para uma reunião com os vereadores que foi dividida em duas partes. A primeira antecedeu à votação na noite de segunda-feira (14). Não satisfeitos, Erler fez o encaminhamento para a votação em primeira discussão, mas programou para hoje (17), uma nova reunião para explanar em Plenário as razões para que o Executivo elaborasse o projeto.
A preocupação comum a vários vereadores é quanto a aplicabilidade da nova lei e se a prefeitura realizaria ações de orientação e esclarecimentos à população. Foram sugeridas campanhas de orientações e exposta a preocupação quanto ao efetivo da Guarda Municipal deslocado às novas atribuições, a fim de que não sejam afetadas as atividades atuais, como a preservação do patrimônio público.
A comandante da Guarda Municipal informou que 135 servidores estão sendo capacitados e que o objetivo é agilizar o trabalho e conceder autonomia para “fazer o serviço completo”.
O presidente Mathues Erler quis que as informações compartilhadas em plenário na segunda com os vereadores cheguem à população, ressaltando as que indicam que o objetivo é de reduzir os índices de violência no trânsito. “Aprovar uma lei que regulamenta o comportamento das pessoas não é a vontade desta Casa. É a responsabilidade do legislador acima da nossa vontade”, disse.
DISCUSSÃO EM PLENÁRIO – Após concordarem com a aprovação do projeto, com ressalvas dos vereadores Lair Braga, Paulo Campos, Aldisa Marques, o Paraná, e Adriana Nunes, a Coronel Adriana, os parlamentares foram a plenário para um debate com o objetivo de aprofundar o entendimento sobre o projeto.
O vereador Aldisa Vieira Marques, o Paraná (PPS), usou a tribuna da Câmara para dizer que é favorável ao projeto, mas que a população seja informada sobre o dia que a Guarda Civil Municipal vai iniciar o processo de multas, para que não fique com medo, assim como acontecem com a colocação de muitos radares pela cidade.
O vereador Paulo Campos (PSD) falou da importância da Guarda para Piracicaba e apresentou dados técnicos para mostrar que a prefeitura, no ano passado, arrecadou 54% a mais nos quatro primeiros meses do ano de 2017 com multas de trânsito. “A multa deve ter o caráter pedagógico, para que se crie a educação no trânsito”, concluiu o parlamentar, na defesa de que a população seja envolvida em campanhas de conscientização.
Lair Braga (SD) recorreu a legislações que já atribuem competência aos guardas civis municipais o papel de multas no trânsito, em consonância com o Código Brasileiro de Trânsito, mediante a criação de convênios. No entanto, o parlamentar disse que precisa buscar mais conhecimento em legislações federais para apreciar o projeto do Executivo sobre a competência da Guarda Municipal assumir o papel de multas de trânsito.
Coronel Adriana (PPS) fechou o ciclo de discussões, que culminou na aprovação do projeto em primeira discussão, para mostrar que, sob a ótica da lei 9503 (Código Brasileiro de Trânsito), que regula tudo o que se pode ser feito no trânsito. Lembrou que a Guarda Civil existe desde 1988, sendo que está prevista na Constituição a competência dos prefeitos municipais, se quiserem instituirem as guardas.
A parlamentar informou também que desde 1988 os prefeitos deveriam criar leis regulamentando os serviços da Guarda. “O ideal é que todos pudessem mesmo ter a competência de multar”, concluiu a parlamentar, reconhecendo que a sociedade precisa passar por processo de educação no trânsito.
