A Prefeitura protocolou na Câmara Municipal, na tarde de hoje (06), novo Projeto de Lei que garante o reajuste aos servidores públicos, conforme compromisso assumido pela Administração. De acordo com a Procuradoria Geral, o novo PL vai garantir a continuidade do reajuste de 5,92%, já recebido pelo funcionalismo desde março, e de mais 3,17%, porcentagem que passou a vigorar em 1º/07.
O pedido para que a Casa vote em sessão extraordinária foi protocolado na tarde de hoje e, logo após a aprovação da Câmara Municipal, a Secretaria Municipal de Administração (Semad) vai gerar folha complementar para efetuar o repasse de 5,92%, referente ao mês de junho, não estendido aos agentes políticos.
A decisão de envio do novo PL se deu após mudança no procedimento para que o Ministério Público se manifeste, o que estendeu o prazo do julgamento, que ocorreria em 05 de junho, por mais 15 dias. É importante ressaltar que não há indeferimento ou qualquer decisão judicial no processo até o momento.
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