4 ANOS DE PRISÃO | Criar com Inteligência Artificial ou compartilhar fotos de humanos nus ou em atos sexuais agora é crime no Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que torna crime a criação ou divulgação de imagens íntimas falsas, feitas com uso de inteligência artificial (IA). A proposta, que visa proteger a dignidade e a intimidade das vítimas, principalmente mulheres, segue para o Senado.

O projeto prevê pena de 1 a 4 anos de prisão para quem fizer ou compartilhar “montagens ou modificação que tenham como objetivo incluir pessoa em cena de nud3z ou ato sexual, inclusive com uso de inteligência artificial em vídeo, áudio ou fotografia”. A pena pode ser aumentada se o crime for cometido por motivo profissional, comercial ou funcional.

O texto, de autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF), altera o Código Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A votação foi simbólica, ou seja, sem registro individual dos votos, pois houve acordo entre os parlamentares.

A aprovação do projeto ocorreu após a denúncia de que alunos de um colégio do Rio de Janeiro teriam usado IA para criar e divulgar fotos nus de colegas nas redes sociais. O caso é investigado pela Polícia Civil.

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