A Prefeitura Municipal de Piracicaba, por meio das secretarias de Habitação e Regularização Fundiária e de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos com a Guarda Civil Municipal, publicou no último dia 06/05, no Diário Oficial, a Portaria Conjunta 01/25 que institui os procedimentos de fiscalização em loteamentos regulares e irregulares na zona urbana e rural do Município de Piracicaba, no interesse das ações de regularização fundiária.
A referida portaria prevê os novos canais de denúncia de ocupações, obras em andamento, venda e comercialização de lotes irregulares, assim como as competências a serem executadas pelas equipes de fiscalização, visando a integração e o compartilhamento de informações das Pastas envolvidas e a GCM.
“Trata-se de uma integração entre as equipes visando o compartilhamento de informações e principalmente agilizar as ações de apuração das denúncias de ocupações, obras em andamento, venda e comercialização de lotes irregulares”, explicou o titular da Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária, Alvaro Saviani.
Os serviços de fiscalização de construções e parcelamentos de solo urbano e rural são de responsabilidade da Divisão de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos, a qual apoiará as ações de fiscalização integrada nas áreas de regularização fundiária. Para isso, foram convocados dois fiscais de construção civil, mediante concurso público, os quais atuarão, dentro de suas atribuições legais, sob a coordenação da Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária.
Dentre as atribuições a serem realizadas pela equipe de fiscalização, destacam-se: verificar e orientar o cumprimento das normas e regulamentações urbanísticas; vistoriar parcelamentos de solo urbano nas áreas urbana e rural; verificar as obras irregulares, determinando a interdição daquelas que não possuam a devida autorização, fiscalizar os imóveis quanto ao cumprimento de embargos, a fim de garantir o cumprimento das diretrizes estabelecidas nos processos de Regularização Fundiária e Ação Civil Pública; acompanhar os engenheiros e arquitetos da Prefeitura nas inspeções e vistorias realizadas em sua jurisdição; intimar, autuar, estabelecer prazos e tomar outras providências relativas aos violadores da legislação; realizar inspeções especiais para instrução de processos ou apuração de denúncias e reclamações; emitir relatórios periódicos sobre suas atividades e manter a chefia permanentemente informada a respeito das irregularidades encontradas; e executar outras tarefas correlatas ou atribuições afins determinadas pelo superior imediato.
Para o Promotor de Justiça do Gaema PCJ/Piracicaba, Ivan Carneiro Castanheiro, a intensificação da fiscalização nos parcelamentos de solo clandestinos ou irregulares, além de obrigação do município, sob pena de omissão e corresponsabilidade, é fundamental para evitar a proliferação de imóveis com fins urbanos (moradia ou lazer) em zona rural, distorcendo as vocações agrícolas e pecuárias dos imóveis situados em zona rural. Além disso, de acordo com o promotor, traz prejuízos ambientais, como contaminação do solo, poluição de corpos d´água e uso de áreas ambientalmente protegidas, por exemplo, além de elevados custos ao município, na prestação de serviços pública coleta de resíduos sólidos, abastecimento público e tratamento de esgoto sanitário. Também afeta o adequado disciplinamento do uso e ocupação do solo, em especial o rural.
Por fim, Castanheiro pondera que em caso de descumprimento de embargos de obras impostos pelo município ou pelo Poder Judiciário, há incidência de crime e intensa configuração de má-fé, passível de graves punições, com possível perda da primariedade dos agentes responsáveis (parceladores e adquirentes).
As denúncias garantem o sigilo aos cidadãos que desejarem e poderão ser realizadas pelo do Serviço de Informação ao Cidadão, no telefone 156, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30 e aos sábados, domingos e feriados, pelo telefone 153 da Guarda Civil Municipal, que funciona 24 horas. Além disso, as denúncias poderão ser realizadas também pelo Portal de Atendimento Sem Papel, no link: https://sempapel.piracicaba.sp.gov.br/atendimento/servico-info/411.
