Moradores de áreas de risco na Grande São Paulo terão novas opções para receber encomendas

Moradores de áreas consideradas de risco na Região Metropolitana de São Paulo em breve contarão com alternativas para receber suas encomendas. Um acordo firmado entre a Defensoria Pública da União (DPU) e os Correios (ECT) busca garantir o direito à entrega, mesmo em locais classificados como Áreas de Restrição de Entregas (ARE). A Justiça Federal homologou o acordo no dia 5.

A normativa interna dos Correios define como ARE os locais onde a segurança dos carteiros para a entrega domiciliar é considerada inadequada, permitindo que a empresa adote “medidas defensivas” para o envio de correspondências e encomendas nessas áreas.

A política de restrição impõe prazos de entrega mais longos para determinados CEPs ou a chamada “entrega interna”, em que a encomenda fica retida na unidade mais próxima, sendo responsabilidade do destinatário realizar a retirada.

As medidas previstas no acordo incluem a contratação de prestadores de serviço locais para a entrega de encomendas em áreas de risco, utilizando o Sistema de Registro de Preços (SRP). Também está prevista a instalação de terminais de autoatendimento, que permitirão a retirada de encomendas por meio de QR Codes ou códigos de acesso. A contratação de microempreendedores individuais (MEIs) para a entrega domiciliar faz parte das alternativas estudadas.

O acordo determina ainda que os Correios tornem públicos os critérios de restrição de entregas e as novas modalidades alternativas, garantindo transparência e acesso à informação para todos os destinatários.

Ainda não foram divulgados os locais exatos na Região Metropolitana de São Paulo onde o novo sistema de entrega será implementado.

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