O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) recomendou ao Rioprevidência e à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ) a adoção de medidas urgentes para proteger o patrimônio previdenciário e recuperar perdas decorrentes da liquidação extrajudicial do Banco Master. A recomendação foi expedida nesta quarta-feira (26) pelo Grupo de Atuação Especializada da Integridade e Repressão à Sonegação Fiscal.
Entre as medidas sugeridas, o MPRJ inclui a abertura imediata de um processo administrativo interno para apurar a responsabilidade de gestores, consultores e membros de comitês que autorizaram ou mantiveram os investimentos na instituição. O órgão também recomenda o afastamento cautelar dos agentes diretamente envolvidos e a propositura de ações para reparação dos danos identificados.
Após a liquidação do Banco Master, o Rioprevidência informou ter aplicado aproximadamente R$ 960 milhões no banco entre outubro de 2023 e agosto de 2024, com vencimentos previstos para 2033 e 2034. A instituição nega que o valor aplicado ultrapasse R$ 2,6 bilhões. Segundo o órgão, um cálculo do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) gerou a divergência, posteriormente esclarecida em recurso apresentado à Corte.
O MPRJ estabeleceu prazo de 10 dias para que o Rioprevidência e a Sefaz-RJ informem as medidas adotadas em resposta à recomendação, alertando que o descumprimento poderá resultar em medidas administrativas e judiciais, incluindo responsabilização por danos ao erário.
A atuação do MPRJ foi motivada pela liquidação do Banco Master, decretada pelo Banco Central em razão de graves irregularidades e da deterioração patrimonial da instituição. O Rioprevidência mantinha aplicações significativas no banco, cuja insolvência expôs recursos do regime próprio a um risco de crédito considerado desproporcional e incompatível com os padrões de segurança exigidos para esse tipo de investimento, gerando risco direto sobre os valores destinados ao pagamento de benefícios previdenciários.
O MPRJ também aponta que falhas na gestão desses investimentos resultaram na perda do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), colocando o estado do Rio no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc), o que impede o recebimento de repasses voluntários da União e a contratação de operações de crédito com bancos federais, afetando o equilíbrio fiscal do estado.
A recomendação prevê ainda que Rioprevidência e Sefaz-RJ apresentem, em até 30 dias, um plano conjunto de saneamento para regularizar o CRP, eliminando o impedimento de transferências voluntárias da União, além da publicação de informações detalhadas sobre os investimentos afetados — incluindo datas, valores, responsáveis e medidas de mitigação de danos.
