Pescadores têm até 31 de dezembro para regularizar cadastro e garantir seguro-defeso

O fim de 2023 marca um prazo decisivo para milhares de pescadores e pescadoras profissionais em todo o país. Até o dia 31 de dezembro, a categoria precisa comprovar a regularidade da atividade pesqueira para manter ativo o Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) e assegurar o acesso a benefícios sociais, especialmente o seguro-defeso. A exigência envolve a entrega do Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP) e a regularização biométrica da Carteira de Identidade Nacional (CIN). O descumprimento das regras pode resultar na suspensão do registro e na perda de direitos.

O REAP é considerado peça central no controle e na fiscalização da pesca profissional no Brasil. Por meio do relatório, enviado de forma digital pelo sistema PesqBrasil, o pescador deve informar, mês a mês, dados como espécies capturadas, volume de pescado, locais de pesca e métodos utilizados. As informações permitem ao Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) identificar quem realmente vive da atividade e contribuem para o monitoramento dos estoques pesqueiros e o planejamento de políticas públicas.

A entrega do relatório só é possível para quem mantém o RGP ativo e regular. Quem deixa de apresentar o REAP tem o registro desativado automaticamente, o que impede o recebimento do seguro-defeso — benefício pago durante o período de reprodução das espécies, quando a pesca é proibida. Segundo o MPA, a fiscalização foi intensificada após a identificação de irregularidades. Apenas neste ano, mais de 300 mil registros inativos foram cancelados. “O seguro-defeso é um direito de quem vive da pesca. Quem mantém registro sem exercer a atividade pode ser responsabilizado”, afirmou a secretária nacional de registro, monitoramento e pesquisa, Carolina Dória.

Além do relatório, os pescadores também precisam estar com a biometria registrada na Carteira de Identidade Nacional, que passa a ser obrigatória para a manutenção do RGP. A CIN substitui o antigo RG e permite a integração de bases de dados do governo federal, ampliando a segurança na concessão de benefícios sociais. De acordo com o ministério, a medida ajuda a reduzir fraudes e garante que recursos públicos cheguem a quem realmente depende da pesca para sobreviver.

A exigência da CIN não é apenas administrativa, mas parte de uma estratégia para fortalecer a governança e a transparência no setor. Sem o registro biométrico, o pescador pode ficar impedido de enviar o REAP e, consequentemente, perder o acesso ao seguro-defeso e a outros programas sociais.

As duas obrigações — entrega do relatório e regularização da identidade — refletem o esforço do governo em tornar o sistema mais justo, sustentável e confiável. Para os profissionais da pesca, cumprir os prazos significa preservar direitos, assegurar renda nos períodos de defeso e contribuir para a valorização da atividade e a preservação dos recursos naturais.

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