Decisão da Justiça suspende entrega de cestas básicas a servidores inativos de Piracicaba

A entrega de cestas básicas aos servidores inativos de Piracicaba está suspensa por determinação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP). A decisão foi proferida no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2094132-10.2026.8.26.0000.

A medida liminar foi assinada no último dia 16 pelo relator do processo, desembargador Alexandre Lazzarini, integrante do Órgão Especial do TJ-SP.

De acordo com a decisão, o entendimento jurídico se baseia em jurisprudências consolidadas, entre elas a Súmula Vinculante 55 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece que o auxílio-alimentação não deve ser estendido a servidores inativos, aposentados e pensionistas.

Com base nesse entendimento, o benefício referente às cestas básicas não poderá, neste momento, ser concedido aos servidores aposentados e pensionistas do município.

A Prefeitura de Piracicaba informou, por meio da Procuradoria-Geral do Município, que já analisa o conteúdo da decisão judicial e estuda as medidas cabíveis diante do caso.