Justiça mantém concessão da Nova Raposo em SP; entenda

A Justiça de São Paulo negou, em 09 de abril, o pedido do Ministério Público para suspender o contrato de concessão do Lote Nova Raposo, sistema rodoviário estadual. A decisão atende manifestação da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) na Ação Civil Pública nº 1500561-14.2025.8.26.0053.

A juíza Mariana Medeiros Lenz, da 9ª Vara da Fazenda Pública da Capital, não identificou risco de dano grave ou irreparável que justificasse a suspensão do contrato recém-assinado. A decisão garante a continuidade dos serviços de operação e conservação da via, além dos investimentos previstos.

Defesa do contrato e análise judicial

A PGE/SP e a Artesp apresentaram defesa conjunta, detalhando a conformidade do Contrato de Concessão nº 0548/ARTESP/2025 com os ritos legais. A defesa argumentou que o projeto e a licitação seguiram todos os trâmites necessários, opondo-se ao pedido de rescisão contratual feito pelo Ministério Público.

O governo estadual alegou que não há risco de dano concreto e imediato, já que as desapropriações estão previstas para 2027 e as intervenções estruturais de maior impacto, para 2028. Além disso, as obras dependem de licenciamento ambiental prévio, a ser concedido pelos órgãos competentes.

A Procuradoria também argumentou que a suspensão do contrato geraria prejuízos à população, impactando a continuidade de serviços essenciais como operação, conservação e assistência aos usuários do sistema rodoviário. A medida também comprometeria os investimentos já planejados para a via.

Impacto na gestão rodoviária

A juíza Mariana Medeiros Lenz considerou que não foram apresentados elementos suficientes para justificar a interrupção imediata do contrato, como pretendia o Ministério Público. Ela destacou que foram realizadas consultas e audiências públicas durante o processo de elaboração do edital.

A magistrada ressaltou que discussões sobre a efetividade da participação popular e os impactos do projeto exigem produção de provas, o que não é possível na fase inicial da ação. A decisão também considerou que a suspensão da concessão poderia comprometer a gestão do sistema rodoviário.

A medida, segundo a juíza, afetaria atividades essenciais como operação, zeladoria, conservação e atendimento médico e mecânico nos 92 quilômetros abrangidos pelo projeto. O Lote Nova Raposo impacta diretamente 10 municípios paulistas, garantindo a manutenção e melhoria da infraestrutura rodoviária.

O caso é acompanhado pela Procuradora do Estado Tábata Shialmey Wang, do Núcleo de Regulação e Contratações Públicas (NRCP).