Projeto prevê fim da escala 6×1 e jornada de 40h semanais

Texto protocolado com urgência constitucional pode tramitar em até 90 dias no Congresso e virar lei ainda no primeiro semestre de 2026

O governo federal enviou ao Congresso Nacional, no dia 15 de abril de 2026 (quarta-feira), um projeto de lei para extinguir a escala de trabalho 6×1 e reduzir a jornada semanal de 44 para 40 horas. O texto foi protocolado com regime de urgência constitucional, mecanismo que limita a tramitação a 45 dias em cada Casa legislativa.

A iniciativa responde a uma pressão crescente de trabalhadores — especialmente do setor de serviços e comércio — que acumulam até seis dias seguidos de trabalho com apenas um de descanso. O tema ganhou força no debate público nos últimos meses, impulsionando ao menos dois projetos paralelos no Congresso.

Tramitação em 90 dias: como funciona a urgência constitucional

A escolha pelo projeto de lei com urgência, em vez de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), não foi casual. Uma PEC exige aprovação em dois turnos em cada Casa e quórum qualificado — processo que pode levar meses ou anos, com risco real de não ser concluído antes das eleições de 2026. “O projeto de lei com regime de urgência garante, no máximo, 45 dias de tramitação na Câmara e outros 45 dias no Senado. Estamos falando de cerca de três meses para que isso seja aprovado, vire lei e seja sancionado pelo presidente Lula”, afirmou Guilherme Boulos, ministro da Secretaria-Geral da Presidência.

O caminho foi escolhido após conversa do governo com Hugo Motta (Republicanos-PB), presidente da Câmara, que conduzia uma PEC sobre o mesmo tema. O próprio Motta sinalizou que a tramitação da PEC seria mais lenta, o que abriu espaço para o governo optar pela via ordinária. A PEC pode continuar tramitando em paralelo — e servir, futuramente, para blindar a mudança na Constituição, impedindo que governos futuros ampliem a jornada. O ministro do Trabalho citou como contraponto o caso da Argentina, onde o governo de Javier Milei aprovou aumento da jornada diária para 12 horas.

O que muda na prática para o trabalhador

O texto do projeto estabelece que a jornada semanal máxima cai de 44 para 40 horas, com escala limitada a cinco dias de trabalho e dois de folga. Na prática, o modelo 6×1 — seis dias trabalhados e um de descanso — deixaria de existir como padrão legal. Para trabalhadores do comércio varejista, logística, call centers e outros setores que concentram esse regime, a mudança representaria ao menos um dia a mais de descanso por semana.

Escalas alternativas, como a 4×3 — quatro dias trabalhados e três de folga —, seriam possíveis, mas com limite diário de 10 horas. “Se for uma escala 4×3, serão 10 horas de trabalho diárias, mas isso passa a ser objeto de negociação em convenção coletiva”, afirmou Luiz Marinho, ministro do Trabalho. A definição do formato, portanto, dependeria de acordos entre sindicatos e empregadores por setor. O número exato do projeto de lei ainda não foi divulgado oficialmente para consulta pública.

Constitucionalidade: por que lei ordinária resolve

Uma dúvida jurídica cercava o debate: a Constituição Federal prevê jornada máxima de 44 horas semanais — logo, uma lei ordinária poderia reduzir esse limite? Segundo Marinho, a resposta é sim. A Constituição estabelece um teto, não um piso: a lei pode reduzir a jornada, mas não ampliá-la além do que o texto constitucional determina. “Pode ser que, com a entrada em vigor do projeto de lei, a redução da jornada passe a valer e, depois, seja consolidada por meio de uma PEC, para impedir que governos futuros tentem aumentar a carga horária”, afirmou o ministro.

A posição das confederações empresariais e o impacto financeiro estimado para setores como comércio e serviços — que concentram grande parte dos trabalhadores em escala 6×1 — ainda não foram formalmente divulgados. Não foi possível confirmar até a publicação desta reportagem qual a posição de outros líderes partidários no Congresso além de Motta.

Com informações de G1 Economia.