O vereador Laércio Trevisan Jr. (PR) protocolou, na tarde desta segunda-feira (28), um projeto de resolução para constituir na Câmara de Vereadores de Piracicaba uma comissão de estudos com a finalidade de avaliar problemas relacionados Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto), principalmente ligados à falta de água constante na cidade.
“Para abrir uma CPI, precisa ter oito assinaturas (de vereadores), e isso na conjuntura partidária do prefeito é impossível”, disse, ao justificar a proposta de abrir uma comissão de estudos. Ele lembrou que os projetos de iniciativa popular, os quais exigem assinatura de 5% do eleitorado municipal, não contemplam o envio de um projeto de resolução.
A comissão deve ser constituída por três membros, sendo que o autor deverá ser o presidente e os outros integrantes deverão ser indicados pelo presidente do Legislativo, conforme os parágrafos 4 e 5 do artigo 85 do regimento da Câmara. Após a nomeação, será iniciado o prazo de 120 dias – prorrogável por igual período – para apresentação dos resultados.
Serão avaliados problemas operacionais e administrativos em relação às constantes falta de água, aumentos nas tarifas, rompimento de adutoras, vazamentos, reparos em calçadas e vias públicas, problemas elétricos e na captação, tratamento e distribuição da água, demora no atendimento dos chamados, coloração da água ar, nos encanamentos, entre outros.
O trabalho do colegiado prevê consulta a servidores públicos, convocação e/ou convite a pessoas físicas e jurídicas, assim como análise dos contratos firmados com empresas terceirizadas e da PPP (Parceria Público-Privada) e elaboração de relatório que deverá ser encaminhado para apreciação do Plenário da Casa com o objetivo de torna-lo público.
“Se não conseguir aprovar uma comissão de estudos, podemos partir para uma audiência pública, mas o que é necessário é que a gente precisa estudar o que está acontecendo, que é muito estranho”, disse.
Trevisan Jr. questiona a falta de água por conta de serem constantes, em diversos bairros, mas nos mesmos lugares. Ele relata que, na última sexta-feira (25), a rua Dr. Paulo Pinto, no bairro São Dimas, ficou sem água, mas nas adjacências havia o abastecimento. “Isso é estranho”, disse.
Já na esquina das ruas Tiradentes e Monsenhor Rosa, entre a ETEC Cel. Fernando Febeliano da Costa, o Colégio Industrial, e uma lanchonete, a adutora rompeu por diversas vezes. “Eu estive presente pelo menos três vezes, mas as denúncias dão conta de que o problema acontece praticamente todo o mês”, recordou o parlamentar.
Justificativa
Para explicar o pedido pela comissão de estudos, o vereador Laércio Trevisan Jr. (PR) detalha que a água é considerado serviço essencial, conforme o inciso I do artigo 10 da Lei 7.783, de 28 de junho de 1989, “sendo que os problemas relatados pela população das constantes falta de água podem causar danos à saúde”, avalia.
Ele também utilizada o Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078, de 11 de setembro de 1990), que dispõe que o fornecimento de água deve ser contínuo. Trevisan Jr. o parágrafo único do artigo 22: “nos casos de descumprimento, total ou parcial, (…) serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados”.
Ainda na justificativa do projeto de resolução, o parlamentar lembra que o parágrafo 6º do artigo 37 da Constituição Federal, de 1988, prevê que as pessoas jurídicas responderão pelos danos causados aos consumidores.
“Como vereador e sabedor do sistema, estou entrando com o pedido de comissão para que possamos dar sequência e verificação em tudo o que vem ocorrendo”, finalizou o parlamentar.
